Última consulta à fonte oficial · 27/10/2026, 06:16
Legislação
Proposições legislativas (PEC, PL, PLP) com ementa, autoria, situação oficial e histórico de tramitação, importadas da API de Dados Abertos da Câmara dos Deputados.
- Em tramitaçãoCâmara dos Deputados · há 29 diasPLP 264/2026Dispõe sobre a securitização de créditos em face da União Federal relativos à CBS, à Contribuição para o Pis/Pasep, à Cofins e ao IPI.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos DeputadosCarlos GomesREPUBLICANOS
- Em tramitaçãoCâmara dos Deputados · 24 de set. de 2026PLP 262/2026Altera a Lei Complementar nº 214, de 2025, para incluir expressamente pessoas com Síndrome de Down entre os beneficiários da redução a zero das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS na aquisição de automóveis de passageiros.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos DeputadosRaniery PaulinoREPUBLICANOS
- Em tramitaçãoCâmara dos Deputados · 23 de set. de 2026PLP 261/2026Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades), para dispor sobre a inelegibilidade do cônjuge e dos parentes do titular da chapa ao Senado.Aguardando Autorização do DespachoProf. Reginaldo VerasPV
- Em tramitaçãoCâmara dos Deputados · 16 de set. de 2026PLP 259/2026Modifica a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024 para vincular a alocação das emendas parlamentares individuais ao processo decisório do Orçamento Participativo.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)Erika KokayPT
- Em tramitaçãoCâmara dos Deputados · 16 de set. de 2026PLP 258/2026Acrescenta o art. 1º-A à Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para tornar inelegíveis, como suplentes de Senador, o cônjuge, o companheiro e os parentes, até o segundo grau, do candidato ao Senado Federal.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos DeputadosErika KokayPT
- Em tramitaçãoCâmara dos Deputados · 1 de set. de 2026PEC 32/2025Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)Adilson BarrosoPLAdriana VenturaNOVO+169
- Em tramitaçãoCâmara dos Deputados · 28 de ago. de 2026PEC 16/2026Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal e dá outras providências.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)Acácio FavachoMDBAfonso HammPP+170
- Em tramitaçãoCâmara dos Deputados · 26 de ago. de 2026PEC 17/2024Acrescenta art. 132-A e altera o art. 168 da Constituição Federal, para conferir autonomia orçamentária às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal e à Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados.Aguardando Criação de Comissão TemporáriaAcácio FavachoMDBAguinaldo RibeiroPP+175
- Em tramitaçãoCâmara dos Deputados · 26 de ago. de 2026PEC 24/2024Altera os §§ 4º, 4°-B e 7º do art. 40 da Constituição Federal e os artigos 5º, 10, 23, 24 e 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, acrescenta o art. 144-A a Constituição e dá outras providências.Aguardando Constituição de Comissão Temporária Adail FilhoMDBAdilson BarrosoPL+169
- Em tramitaçãoCâmara dos Deputados · 12 de ago. de 2026PEC 9/2026Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.Tramitando em ConjuntoAdilson BarrosoPLAdriana VenturaNOVO+170
- Em tramitaçãoCâmara dos Deputados · 12 de ago. de 2026PEC 8/2026Altera o art. 228 da Constituição Federal para admitir, em caráter excepcional, a redução da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais.Tramitando em ConjuntoAdilson BarrosoPLAdriana VenturaNOVO+169
- Em tramitaçãoCâmara dos Deputados · 12 de ago. de 2026PEC 6/2024Altera o inciso X do § 22 e insere o § 21-A no art. 40 da Constituição, altera o art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e revoga os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição e o § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)Abilio BruniniPLAcácio FavachoMDB+169
- Em tramitaçãoCâmara dos Deputados · 11 de ago. de 2026PEC 37/2022Altera o art. 144 da Constituição Federal, para incluir as guardas ou polícias municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública.Aguardando Criação de Comissão TemporáriaAutoria: Senado Federal - Veneziano Vital do Rêgo
- Em tramitaçãoCâmara dos Deputados · 29 de jul. de 2026PEC 76/2019Altera a Constituição Federal para incluir as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)Autoria: Senado Federal - Senador Antonio Anastasia
Cores: campo ideológico do partido segundo Bolognesi et al. (Opinião Pública, 2025) — metodologia.