Fonte oficialProposição legislativaCâmara dos Deputados

PEC 17/2024

Acrescenta art. 132-A e altera o art. 168 da Constituição Federal, para conferir autonomia orçamentária às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal e à Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados.

Autoria

Acácio FavachoMDB Aguinaldo RibeiroPP Alexandre GuimarãesMDB Alfredo GasparPL Altineu CôrtesPL Aluisio MendesREPUBLICANOS+171

Em tramitação

Aguardando Criação de Comissão Temporária

MESA · 26/08/2026, 14:45

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Tramitação

33 movimentações

26/08/2026, 14:45 · MESA
Distribuição
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
Defiro o Requerimento n. 4.079/2026, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, a Proposta de Emenda à Constituição n. 17/2024 à Proposta de Emenda à… ver despacho completorecolher
Defiro o Requerimento n. 4.079/2026, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, a Proposta de Emenda à Constituição n. 17/2024 à Proposta de Emenda à Constituição n. 82/2007. Publique-se.
Documento
20/08/2026, 18:19 · MESA
Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
Apresentação do REQ n. 4103/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Domingos Neto (PSD/CE), que "Requer a tramitação conjunta, mediante apensamento, da Proposta de Emenda à Constituição nº 17,… ver despacho completorecolher
Apresentação do REQ n. 4103/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Domingos Neto (PSD/CE), que "Requer a tramitação conjunta, mediante apensamento, da Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 82, de 2007".
Documento
19/08/2026, 18:38 · MESA
Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
Apresentação do REQ n. 4079/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Carlos Sampaio (PSD/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a tramitação conjunta, mediante apensamento, da Proposta de Emenda… ver despacho completorecolher
Apresentação do REQ n. 4079/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Carlos Sampaio (PSD/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a tramitação conjunta, mediante apensamento, da Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 82, de 2007".
Documento
06/05/2026, 00:00 · CCP
Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 07/05/2026, Letra A.
06/05/2026, 10:04 · CCP
Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Parecer recebido para publicação.
05/05/2026, 14:30 · CCJC
Aprovação do Parecer
Situação: Aguardando Encaminhamento
Aprovado o Parecer.
05/05/2026, 14:30 · CCJC
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Situação: Aguardando Encaminhamento
Discutiu a Matéria a Dep. Bia Kicis (PL-DF).
05/05/2026, 14:30 · CCJC
Leitura e publicação do Parecer
Situação: Aguardando Encaminhamento
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Domingo Neto.
24/03/2026, 18:06 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Aguardando Encaminhamento
Parecer do Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), pela admissibilidade.
Documento
24/03/2026, 18:05 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Situação: Aguardando Encaminhamento
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Domingos Neto (PSD/CE).
Documento
02/07/2025, 11:02 · MESA
Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
Apresentação do REQ n. 2497/2025 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pelo Deputado Thiago Flores (REPUBLIC/RO), que "Requer a criação de Comissão Especial para apreciação da Pr… ver despacho completorecolher
Apresentação do REQ n. 2497/2025 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pelo Deputado Thiago Flores (REPUBLIC/RO), que "Requer a criação de Comissão Especial para apreciação da Proposta de Emenda a Constituição nº 17, de 2024, que “Acrescenta o art. 132-A e altera o art. 168 da Constituição Federal, para conferir autonomia orçamentária às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal e à Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados”. ".
Documento
26/05/2025, 19:00 · CCJC
Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Encaminhamento
Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE).
08/05/2025, 00:00 · CCP
Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/05/2025 PAG 186
Documento
08/05/2025, 16:07 · CCJC
Recebimento
Situação: Aguardando Encaminhamento
Recebimento pela CCJC.
08/05/2025, 15:04 · MESA
Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
Apresentação do REQ n. 1890/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Airton Faleiro (PT/PA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a Distribuição da PEC 17/2024 à Comissão de Constituição e Justiça… ver despacho completorecolher
Apresentação do REQ n. 1890/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Airton Faleiro (PT/PA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a Distribuição da PEC 17/2024 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)".
Documento
08/05/2025, 11:27 · MESA
Distribuição
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Documento
08/05/2025, 10:20 · MESA
Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
Apresentação do REQ n. 1872/2025 (Requerimento de Redistribuição), pela Deputada Elcione Barbalho (MDB/PA), que "Requer a Distribuição da PEC 17/2024 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)".
Documento
07/05/2025, 16:45 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
Apresentação do REQ n. 1861/2025 (Requerimento), pelo Deputado Henderson Pinto (MDB/PA), que "Requer a Distribuição da PEC 17/2024 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)".
Documento
07/05/2025, 16:24 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
Apresentação do REQ n. 1857/2025 (Requerimento), pela Deputada Renilce Nicodemos (MDB/PA), que "Requer a Distribuição da PEC 17/2024 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). ".
Documento
07/05/2025, 18:03 · MESA
Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
Apresentação do REQ n. 1866/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF), que "Requer a Distribuição da PEC 17/2024 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)".
Documento
07/05/2025, 17:30 · MESA
Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
Apresentação do REQ n. 1864/2025 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pelo Deputado Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR), que "Requer a criação de Comissão Especial para apreciaçã… ver despacho completorecolher
Apresentação do REQ n. 1864/2025 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pelo Deputado Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR), que "Requer a criação de Comissão Especial para apreciação da Proposta de Emenda a Constituição n° 17, de 2024, que “Acrescenta o art. 132-A e altera o art.168 da Constituição Federal, para conferir autonomia orçamentária às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal e à Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados”".
Documento
07/05/2025, 14:46 · MESA
Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
Apresentação do REQ n. 1850/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO), que "Requer a Distribuição da PEC 17/2024 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)".
Documento
06/05/2025, 12:30 · MESA
Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
Apresentação do REQ n. 1720/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Vicentinho Júnior (PP/TO), que "Requer a Distribuição da PEC 17/2024 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)".
Documento
19/12/2024, 16:28 · MESA
Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
Apresentação do REQ n. 5017/2024 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pela Deputada Iza Arruda (MDB/PE), que "Requer a designação de Comissão Especial destinada a proferir parec… ver despacho completorecolher
Apresentação do REQ n. 5017/2024 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pela Deputada Iza Arruda (MDB/PE), que "Requer a designação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 17/2024, que “Acrescenta art. 132-A e altera o art. 168 da Constituição Federal, para conferir autonomia orçamentária às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal e à Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados”".
Documento
28/05/2024, 11:28 · MESA
Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
Apresentação do REQ n. 1807/2024 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pela Deputada Sonize Barbosa (PL/AP), que "Requer a criação de Comissão Especial para apreciação da Propost… ver despacho completorecolher
Apresentação do REQ n. 1807/2024 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pela Deputada Sonize Barbosa (PL/AP), que "Requer a criação de Comissão Especial para apreciação da Proposta de Emenda a Constituição nº 17, de 2024, que “Acrescenta o art. 132-A e altera o art. 168 da Constituição Federal, para conferir autonomia orçamentária às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal e à Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados.”".
Documento
15/05/2024, 19:02 · MESA
Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
Apresentação do REQ n. 1658/2024 (Requerimento), pelo Deputado Albuquerque (REPUBLIC/RR), que " Requer Distribuição da PEC nº 17/2024".
Documento
15/05/2024, 00:00 · MESA
Notificações
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
Indeferido os Requerimentos nº 1574, 1579, 1592 e 1593, todos do ano de 2024.
14/05/2024, 15:02 · MESA
Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
Apresentação do REQ n. 1593/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Guilherme Uchoa (PSB/PE), que "Requer a inclusão de assinatura na PEC 17/2024.".
Documento
14/05/2024, 14:46 · MESA
Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
Apresentação do REQ n. 1592/2024 (Requerimento), pelo Deputado Dagoberto Nogueira (PSDB/MS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a inclusão de assinatura na PEC nº 17, de 2024".
Documento
14/05/2024, 11:30 · MESA
Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
Apresentação do REQ n. 1579/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Gilvan Maximo (REPUBLIC/DF), que "Requeiro a Vossa… ver despacho completorecolher
Apresentação do REQ n. 1579/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Gilvan Maximo (REPUBLIC/DF), que "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Regimento Interno desta Câmara dos Deputados, a inclusão da minha assinatura na PEC 17/2024, que confere autonomia orçamentária às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal e à Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados".
Documento
13/05/2024, 16:46 · MESA
Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
Apresentação do REQ n. 1574/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelos Deputados Julio Arcoverde (PP/PI) e Carlos Sampaio PSD, qu… ver despacho completorecolher
Apresentação do REQ n. 1574/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelos Deputados Julio Arcoverde (PP/PI) e Carlos Sampaio PSD, que "Requer a inclusão de assinatura na PEC 17/2024".
Documento
13/05/2024, 12:07 · MESA
Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
Documento
13/05/2024, 12:01 · PLEN
Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária
Apresentação da PEC n. 17/2024 (Proposta de Emenda à Constituição), pelo Deputado Carlos Sampaio (PSD/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA) e outros, que "Acrescenta art. 132-A e altera o art. 168 da Constituição F… ver despacho completorecolher
Apresentação da PEC n. 17/2024 (Proposta de Emenda à Constituição), pelo Deputado Carlos Sampaio (PSD/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA) e outros, que "Acrescenta art. 132-A e altera o art. 168 da Constituição Federal, para conferir autonomia orçamentária às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal e à Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados".
Documento

Ficha

Autoria / responsável: Acácio Favacho; Aguinaldo Ribeiro; Alexandre Guimarães; Alfredo Gaspar; Altineu Côrtes
Apresentado em: 13 de mai. de 2024
Órgão atual: MESA
Última consulta à fonte: 27/10/2026, 06:16

O agrupamento “Em tramitação” é derivado por regras documentadas em Fontes e metodologia; a situação oficial é o texto exibido acima.