Última consulta à fonte oficial · 27/10/2026, 06:16

Legislação

Proposições legislativas (PEC, PL, PLP) com ementa, autoria, situação oficial e histórico de tramitação, importadas da API de Dados Abertos da Câmara dos Deputados.

Em tramitaçãoCâmara dos Deputados · ontemPL 5662/2026Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para assegurar a gratuidade do estacionamento vinculado a estabelecimento de saúde ou de habilitação e reabilitação para veículo utilizado no transporte de pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade.Apresentação de ProposiçãoSóstenes CavalcantePL
Em tramitaçãoCâmara dos Deputados · ontemPL 5661/2026Dispõe sobre normas gerais de desenvolvimento e execução da publicidade dos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.Apresentação de ProposiçãoMessias DonatoUNIÃO
Em tramitaçãoCâmara dos Deputados · ontemPL 5660/2026Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para explicitar a desnecessidade de demonstração de má-fé do fornecedor como requisito para a repetição em dobro do indébito e estabelecer parâmetros para a aplicação da exceção de engano justificável.Apresentação de ProposiçãoMarcelo CrivellaREPUBLICANOS
Em tramitaçãoCâmara dos Deputados · anteontemPL 5649/2026Autoriza a concessão de apoio financeiro aos produtores independentes de cana-de-açúcar da Região Nordeste no exercício de 2026 e a destinação de recursos para linhas de financiamento reembolsável destinadas à renovação de frota e altera as Leis nºs 9.818, de 23 de agosto de 1999, 11.540, de 12 de novembro de 2007, e 14.947, de 2 de agosto de 2024.Aguardando Autorização do DespachoAugusto CoutinhoREPUBLICANOS
Em tramitaçãoCâmara dos Deputados · anteontemPL 5658/2026Institui feriado nacional no primeiro dia útil subsequente ao domingo de realização das eleições e dá outras providências.Apresentação de ProposiçãoProfessora Luciene CavalcantePSOL
Em tramitaçãoCâmara dos Deputados · há 3 diasPL 5656/2026Dispõe sobre requisitos mínimos de segurança na construção, instalação e funcionamento de instações esportivas ou similares e sobre a responsabilidade em caso de seu descumprimento.Apresentação de ProposiçãoDanrlei de Deus HinterholzPSD
Em tramitaçãoCâmara dos Deputados · há 4 diasPL 5654/2026Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para estabelecer diretrizes gerais para a instituição, pelos Estados e pelo Distrito Federal, de contribuição previdenciária voluntária adicional por militar estadual inativo, destinada à constituição de reserva para futura complementação de proventos, observados os limites constitucionais e a legislação do respectivo ente federativo.Apresentação de ProposiçãoMarcelo CrivellaREPUBLICANOS
Em tramitaçãoCâmara dos Deputados · há 4 diasPL 5653/2026Acrescenta art. 48-A à Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir incentivo fiscal no Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) às pessoas jurídicas que adquiram materiais recicláveis de cooperativas e associações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis.Apresentação de ProposiçãoMarcelo CrivellaREPUBLICANOS
Em tramitaçãoCâmara dos Deputados · há 4 diasPL 5652/2026Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2022, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para dispor sobre o videomonitoramento de obras e serviços públicos de engenharia e dá outras providências.Apresentação de ProposiçãoMarcelo CrivellaREPUBLICANOS
Em tramitaçãoCâmara dos Deputados · há 5 diasPL 5650/2026Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para dispor sobre o reajuste anual dos valores do Programa Bolsa Família e instituir política de valorização real.Apresentação de ProposiçãoSâmia BomfimPSOL
Em tramitaçãoCâmara dos Deputados · há 5 diasPL 5647/2026Institui a Política Nacional Pronto para Crescer, de incentivo à formalização e ao empreendedorismo de jovens estudantes e egressos da educação profissional técnica de nível médio, para o ingresso no mercado de trabalho por meio de suas atividades técnicas.Apresentação de ProposiçãoEros BiondiniPL
Em tramitaçãoCâmara dos Deputados · há 5 diasPL 5646/2026Institui o Programa Nacional da Segunda Oportunidade – PRONASO e estabelece diretrizes para a reinserção social e produtiva de pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de eventos críticos da vida.Apresentação de ProposiçãoHercílio Coelho DinizMDB
Em tramitaçãoCâmara dos Deputados · há 6 diasPLP 273/2026Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para dispor sobre o abuso do poder acadêmico.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos DeputadosJunio AmaralPL
Em tramitaçãoCâmara dos Deputados · há 6 diasPEC 18/2026Altera o art. 166 da Constituição, para prever a destinação de parcela das programações de execução obrigatória provenientes de emendas parlamentares ao custeio da gratuidade de serviços de transporte público coletivo urbano ou de caráter urbano.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos DeputadosAutoria: Poder Executivo
Em tramitaçãoCâmara dos Deputados · há 6 diasPLP 272/2026Altera os Anexos XI e XVII da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, e acrescenta o art. 413 A à mesma lei, para dispor sobre veículos, aeronaves e embarcações destinados a órgãos estatais de defesa, segurança pública e inteligência, e dá outras providências.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos DeputadosAlberto FragaPL
Em tramitaçãoCâmara dos Deputados · há 6 diasPEC 47/2023Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá, de Roraima ou de Rondônia, inclusive suas prefeituras, durante os 10 (dez) primeiros anos da criação dessas unidades federadas; estabelece o parâmetro remuneratório para a Polícia Militar dos ex-Territórios Federais; e dá outras providências.Aguardando Criação de Comissão TemporáriaAutoria: Senado Federal - Randolfe Rodrigues
Em tramitaçãoCâmara dos Deputados · há 11 diasPLP 270/2026Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para estabelecer restrições à criação, instituição, ampliação e concessão de benefícios governamentais no ano em que se realizarem eleições, exigir demonstração prévia de adequação orçamentária e financeira e fortalecer a prevenção ao uso eleitoral da máquina pública.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos DeputadosSandersonPL
AprovadoCâmara dos Deputados · há 12 diasPEC 14/2021Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais.Transformado em Norma JurídicaAfonso FlorencePTAfonso MottaPDT+105
Em tramitaçãoCâmara dos Deputados · há 12 diasPLP 269/2026Institui o Programa de Regularização Tributária para Micro, Pequenas e Médias Empresas, dispõe sobre a exclusão de juros, multas tributárias e encargos legais de créditos tributários federais administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ou inscritos em dívida ativa da União e administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e dá outras providências.Aguardando Autorização do DespachoReginaldo LopesPT
ArquivadoCâmara dos Deputados · há 13 diasPLP 267/2026Concede remissão de créditos inscritos em Dívida Ativa da União de responsabilidade de microempreendedores individuais, dispõe sobre a sua aplicação, e dá outras providências.ArquivadaAutoria: Poder Executivo

Cores: campo ideológico do partido segundo Bolognesi et al. (Opinião Pública, 2025) — metodologia.