PEC 24/2024
Altera os §§ 4º, 4°-B e 7º do art. 40 da Constituição Federal e os artigos 5º, 10, 23, 24 e 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, acrescenta o art. 144-A a Constituição e dá outras providências.
Autoria
Adail FilhoMDBAdilson BarrosoPLAdolfo VianaPSDBAfonso HammPPAlberto FragaPLAlbuquerqueREPUBLICANOS+165Aguardando Constituição de Comissão Temporária
MESA ·
Tramitação
19 movimentações· MESA
Expedição de Documento
Situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária
Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Publicado em DCD Extra no dia 26/08/2026.
Documento· CCP
Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 21/03/2026, Letra A.
· CCP
Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária
Parecer recebido para publicação.
· CCJC
Aprovação do Parecer
Situação: Aguardando Encaminhamento
Aprovado o Parecer.
· CCJC
Encerramento de Discussão
Situação: Aguardando Encaminhamento
Encerrada a Discussão.
· CCJC
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Situação: Aguardando Encaminhamento
Discutiu a Matéria a Dep. Maria do Rosário (PT-RS).
· CCJC
Discussão (Inicio e Continuacao)
Situação: Aguardando Encaminhamento
Iniciada a Discussão.
· CCJC
Leitura e publicação do Parecer
Situação: Aguardando Encaminhamento
Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Coronel Fernanda.
· CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Situação: Aguardando Encaminhamento
Parecer da Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), pela admissibilidade.
Documento· CCJC
Recebimento - Relator(a)
Situação: Aguardando Encaminhamento
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Coronel Fernanda (PL/MT).
Documento· CCJC
Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Encaminhamento
Designada Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT).
· PLEN
Apresentação de Requerimento
Situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária
Apresentação do REQ n. 1861/2025 (Requerimento), pelo Deputado Henderson Pinto (MDB/PA), que "Requer a Distribuição da PEC 17/2024 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)".
Documento· CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Situação: Aguardando Encaminhamento
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Kim Kataguiri, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
· CCJC
Designação de Relator(a)
Situação: Aguardando Encaminhamento
Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).
· CCP
Publicação de Proposição
Situação: Aguardando Encaminhamento
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/12/2024.
· CCJC
Recebimento
Situação: Aguardando Encaminhamento
Recebimento pela CCJC.
· MESA
Distribuição
Situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Documento· MESA
Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária
Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
Documento· MESA
Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária
Apresentação da PEC n. 24/2024 (Proposta de Emenda à Constituição), pela Deputada Antônia Lúcia (REPUBLIC/AC) e outros, que "… ".
Documento
Ficha
- Autoria / responsável
- Adail Filho; Adilson Barroso; Adolfo Viana; Afonso Hamm; Alberto Fraga
- Apresentado em
- Órgão atual
- MESA
- Última consulta à fonte
- 27/10/2026, 06:16
O agrupamento “Em tramitação” é derivado por regras documentadas em Fontes e metodologia; a situação oficial é o texto exibido acima.