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Versão 2026-10-26

Termos de uso

Condições para uso da plataforma Painel Direita.

1. O serviço

O Painel Direita organiza informações públicas (indicadores, registros de transparência, decisões e documentos) com indicação de fonte, data e metodologia, e oferece espaços de comunidade e um diretório profissional de participação voluntária.

2. Natureza das informações

  • Dados importados de fontes oficiais são reproduzidos conforme publicados pela fonte, com link para o registro original; o Painel não garante a ausência de erros na fonte.
  • Conteúdo marcado como “Demonstração — dados fictícios” não representa informação real.
  • Análises e resumos editoriais são identificados como tais e não constituem dado oficial.
  • A plataforma não emite acusações automáticas; inconsistências sinalizadas vêm acompanhadas do critério aplicado.

3. Conta

  • Você é responsável pela confidencialidade da sua senha e pelas atividades na sua conta.
  • É proibido criar contas automatizadas, coletar dados de outros membros ou usar a plataforma para spam.
  • Podemos suspender contas que violem estes termos ou as regras da comunidade, com direito a contestação.

4. Conteúdo dos usuários

  • Você mantém a titularidade do que publica e concede ao Painel licença para exibi-lo na plataforma.
  • Não publique dados pessoais de terceiros, conteúdo ilegal, ameaças, assédio ou acusações graves sem fundamento documental.
  • Conteúdo de terceiros protegido por direitos autorais não deve ser reproduzido integralmente; cite e vincule a fonte.

5. Diretório de negócios, eventos e oportunidades

Perfis, eventos e oportunidades são publicados por seus responsáveis. A existência de um perfil não comprova alinhamento ideológico, filiação política nem qualificação verificada. Publicações fraudulentas podem ser denunciadas e removidas.

6. Disponibilidade

O serviço é fornecido como está, podendo sofrer interrupções para manutenção ou por indisponibilidade das fontes externas.

7. Alterações

Alterações relevantes terão nova versão e exigirão novo aceite.

Texto preparado como base técnica do MVP; deve ser revisado por profissional jurídico antes do uso em produção.