PEC 16/2026
Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal e dá outras providências.
Autoria
Acácio FavachoMDBAfonso HammPPAfonso MottaPDTAguinaldo RibeiroPPAlberto FragaPLAlbuquerqueREPUBLICANOS+166Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
MESA ·
Tramitação
2 movimentações· MESA
Relatório de Conferência de Assinaturas
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
Documento· MESA
Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
DocumentoApresentação da PEC n. 16/2026 (Proposta de Emenda à Constituição), pelos Deputado Sergio Souza (MDB/PR) e outros, que "Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para… ver despacho completorecolher
Apresentação da PEC n. 16/2026 (Proposta de Emenda à Constituição), pelos Deputado Sergio Souza (MDB/PR) e outros, que "Acrescenta os art. 68-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para ratificar os registros de imóveis rurais em faixa de fronteira concedidos pelos estados antes da promulgação desta Constituição Federal e dá outras providências".
Ficha
- Autoria / responsável
- Acácio Favacho; Afonso Hamm; Afonso Motta; Aguinaldo Ribeiro; Alberto Fraga
- Apresentado em
- Órgão atual
- MESA
- Última consulta à fonte
- 27/10/2026, 06:16
O agrupamento “Em tramitação” é derivado por regras documentadas em Fontes e metodologia; a situação oficial é o texto exibido acima.