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Fonte oficialProposição legislativaCâmara dos Deputados

PLP 262/2026

Altera a Lei Complementar nº 214, de 2025, para incluir expressamente pessoas com Síndrome de Down entre os beneficiários da redução a zero das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS na aquisição de automóveis de passageiros.

Autoria

Raniery PaulinoREPUBLICANOS
Em tramitação

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

MESA ·

Portal oficial

Tramitação

1 movimentação

  1. · MESA

    Apresentação de Proposição

    Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

    Apresentação do PLP n. 262/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Raniery Paulino (REPUBLIC/PB), que "Altera a Lei Complementar nº 214, de 2025, para incluir expressamente pessoas com Síndr… ver despacho completo

    Apresentação do PLP n. 262/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Raniery Paulino (REPUBLIC/PB), que "Altera a Lei Complementar nº 214, de 2025, para incluir expressamente pessoas com Síndrome de Down entre os beneficiários da redução a zero das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS na aquisição de automóveis de passageiros".

    Documento

Ficha

Autoria / responsável
Raniery Paulino
Apresentado em
Órgão atual
MESA
Última consulta à fonte
27/10/2026, 06:16

O agrupamento “Em tramitação” é derivado por regras documentadas em Fontes e metodologia; a situação oficial é o texto exibido acima.