PL 5660/2026
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para explicitar a desnecessidade de demonstração de má-fé do fornecedor como requisito para a repetição em dobro do indébito e estabelecer parâmetros para a aplicação da exceção de engano justificável.
Autoria
Marcelo CrivellaREPUBLICANOSApresentação de Proposição
MESA ·
Tramitação
1 movimentação· MESA
Apresentação de Proposição
DocumentoApresentação do PL n. 5660/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcelo Crivella (REPUBLIC/RJ), que "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para explicitar… ver despacho completorecolher
Apresentação do PL n. 5660/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcelo Crivella (REPUBLIC/RJ), que "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para explicitar a desnecessidade de demonstração de má-fé do fornecedor como requisito para a repetição em dobro do indébito e estabelecer parâmetros para a aplicação da exceção de engano justificável".
Ficha
- Autoria / responsável
- Marcelo Crivella
- Apresentado em
- Órgão atual
- MESA
- Última consulta à fonte
- 27/10/2026, 06:16
O agrupamento “Em tramitação” é derivado por regras documentadas em Fontes e metodologia; a situação oficial é o texto exibido acima.