PL 5654/2026
Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para estabelecer diretrizes gerais para a instituição, pelos Estados e pelo Distrito Federal, de contribuição previdenciária voluntária adicional por militar estadual inativo, destinada à constituição de reserva para futura complementação de proventos, observados os limites constitucionais e a legislação do respectivo ente federativo.
Autoria
Marcelo CrivellaREPUBLICANOSApresentação de Proposição
MESA ·
Tramitação
1 movimentação· MESA
Apresentação de Proposição
DocumentoApresentação do PL n. 5654/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcelo Crivella (REPUBLIC/RJ), que "Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para estabelecer diretrizes gerais para a insti… ver despacho completorecolher
Apresentação do PL n. 5654/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcelo Crivella (REPUBLIC/RJ), que "Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para estabelecer diretrizes gerais para a instituição, pelos Estados e pelo Distrito Federal, de contribuição previdenciária voluntária adicional por militar estadual inativo, destinada à constituição de reserva para futura complementação de proventos, observados os limites constitucionais e a legislação do respectivo ente federativo".
Ficha
- Autoria / responsável
- Marcelo Crivella
- Apresentado em
- Órgão atual
- MESA
- Última consulta à fonte
- 27/10/2026, 06:16
O agrupamento “Em tramitação” é derivado por regras documentadas em Fontes e metodologia; a situação oficial é o texto exibido acima.