PEC 18/2026
Altera o art. 166 da Constituição, para prever a destinação de parcela das programações de execução obrigatória provenientes de emendas parlamentares ao custeio da gratuidade de serviços de transporte público coletivo urbano ou de caráter urbano.
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
MESA ·
Tramitação
2 movimentações· MESA
Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Apresentação da MSC n. 816/2026 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da proposta de emenda à Constituição que '…'".
Documento· MESA
Apresentação de Proposição
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
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Apresentação da PEC n. 18/2026 (Proposta de Emenda à Constituição), pelo Poder Executivo, que "Altera o art. 166 da Constituição, para prever a destinação de parcela das programações de execução obrigatória provenientes de emendas parlamentares ao custeio da gratuidade de serviços de transporte público coletivo urbano ou de caráter urbano".
Ficha
- Autoria / responsável
- Poder Executivo
- Apresentado em
- Órgão atual
- MESA
- Última consulta à fonte
- 27/10/2026, 06:16
O agrupamento “Em tramitação” é derivado por regras documentadas em Fontes e metodologia; a situação oficial é o texto exibido acima.