Fonte oficialProposição legislativaCâmara dos Deputados
PL 5662/2026
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para assegurar a gratuidade do estacionamento vinculado a estabelecimento de saúde ou de habilitação e reabilitação para veículo utilizado no transporte de pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade.
Autoria
Sóstenes CavalcantePLEm tramitação
Apresentação de Proposição
MESA ·
Tramitação
1 movimentação· MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5662/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ), que "… ".
Documento
Ficha
- Autoria / responsável
- Sóstenes Cavalcante
- Apresentado em
- Órgão atual
- MESA
- Última consulta à fonte
- 27/10/2026, 06:16
O agrupamento “Em tramitação” é derivado por regras documentadas em Fontes e metodologia; a situação oficial é o texto exibido acima.