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“pec”
15 resultados em Projetos e legislação · ordenados do mais recente para o mais antigo
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Projetos e legislação 15
- PL 5654/2026Apresentação de Proposição
- PEC 18/2026Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- PEC 47/2023Aguardando Criação de Comissão Temporária
- PEC 14/2021Transformado em Norma Jurídica
- PLP 269/2026Aguardando Autorização do Despacho
- PLP 266/2026Aguardando Autorização do Despacho
- PEC 32/2025Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PEC 16/2026Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PEC 17/2024Aguardando Criação de Comissão Temporária
- PEC 24/2024Aguardando Constituição de Comissão Temporária
- PEC 8/2026Tramitando em Conjunto
- PEC 9/2026Tramitando em Conjunto
- PEC 6/2024Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- PEC 37/2022Aguardando Criação de Comissão Temporária
- PEC 76/2019Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
15 resultados