Supremo Tribunal Federal · atualizado em 02/11/2026, 06:19

Decisões do STF

Acórdãos do Plenário e de controle concentrado (ADI, ADPF, ADC, ADO): ementa, resultado, relator e links oficiais.

RERE 1592769 AgR· Tribunal Pleno· 4 de mai. de 2026Ementa: Direito Administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 287 do STF. Negativa de provimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno em face de decisão monocrática que negou provimento a recurso extraordinário com agravo, em razão da inPor unanimidadeRelator(a): Edson Fachin (Presidente)
RERE 1593958 ED-AgR· Tribunal Pleno· 4 de mai. de 2026Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Crime de sonegação fiscal. Inépcia da denúncia. Dosimetria. Incidência do art. 12, I, da Lei 8.137/90. Readequação da pena de multa e da prestação pecuniária. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Matéria infrPor unanimidadeRelator(a): Edson Fachin (Presidente)
RERE 886764 AgR-ED-EDv-AgR· Tribunal Pleno· 4 de mai. de 2026EMENTA: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. INCIDÊNCIA DO ART. 332 DO REGIMENTO INTERNO DO STF. DESCABIMENTO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Ação proposta por servidor público federal objetivando a condenação da União ao pagamento de valores referenPor maioriaRelator(a): Alexandre de Moraes
RclRcl 91561 ED· Tribunal Pleno· 4 de mai. de 2026Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO AJUIZADA CONTRA ACÓRDÃO DO STF. INVIABILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração, convertidos em Agravo Interno, em face de decisão que negou seguimento à Reclamação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Ação em que se pleiteia “a pacificaçPor unanimidadeRelator(a): Alexandre de Moraes
AREARE 1587139 RG· Tribunal Pleno· 3 de mai. de 2026Ementa Sobre Repercussão Geral: Direito Constitucional E Administrativo. Recurso Extraordinário. Reparação De Danos Decorrentes Da Política Estatal De Afastamento Compulsório Entre Filhos E Pais Atingidos Pela Hanseníase. Prescrição Quinquenal. Termo Inicial. Adpf 1.060/Df. Reafirmação Da Jurisprudência Do Supremo TribPor unanimidadeRepercussão geralRelator(a): Ministro Presidente
RERE 1591585 RG· Tribunal Pleno· 3 de mai. de 2026Ementa Sobre Repercussão Geral:. DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. ALCANCE DO ART. 3° DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 113/2021 NA REDAÇÃO ORIGINAL. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DA SELIC. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. I. Caso em exame 1. Recurso extrPor unanimidadeRepercussão geralRelator(a): Ministro Presidente
ADIADI 7633· Tribunal Pleno· 29 de abr. de 2026Ementa: Direito tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. Equilíbrio fiscal. Sustentabilidade orçamentária. Impacto orçamentário e financeiro. Lei federal 14.784/2023. Art. 113 do ADCT. Declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade. Pedido parcialmente procedente. I. Caso em exame 1. Ação direPor maioriaRelator(a): Cristiano Zanin
ADOADO 13· Tribunal Pleno· 29 de abr. de 2026Ementa:'Direito administrativo e outras matérias de direito público. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão.'Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão. Omissão legislativa. Remuneração de servidores policiais. Regime de subsídio. Pedido procedente. I. Caso em exame 1.' Ação direta de inconstitucionalPor unanimidadeRelator(a): Marco Aurélio
RERE 609517· Tribunal Pleno· 29 de abr. de 2026EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. ADVOCACIA PÚBLICA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA ORIUNDA DE NORMATIVO PRÓPRIO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ARTIGOS 131 E 132 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE. REPERCUPor maioriaRepercussão geralRelator(a): Cristiano Zanin
ACOACO 1560 AgR-terceiro· Tribunal Pleno· 28 de abr. de 2026Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 91 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal em face de decisão que atribuiu a responsabiliPor maioriaRelator(a): Cristiano Zanin
ADIADI 4151 ED-ED· Tribunal Pleno· 28 de abr. de 2026Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRANSPOSIÇÃO DO CARGO DE ANALISTA DO SEGURO SOOCIAL E TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL PARA O CARGO DE ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL. INTEGRAÇÃO DO JULGADO PARAPor unanimidadeRelator(a): Gilmar Mendes
ADIADI 6067 ED· Tribunal Pleno· 28 de abr. de 2026Embargos de declaração na ação direta de inconstitucionalidade. Tribunal de Contas do Estado do Ceará. Lei estadual 16.819, de 8 de janeiro de 2019. Inocorrência de limitação das atribuições constitucionais dos Auditores das Cortes de Contas. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Pretensão merPor unanimidadeRelator(a): Gilmar Mendes
ADIADI 6228 ED· Tribunal Pleno· 28 de abr. de 2026Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL SOBRE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS PELA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL. ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPROPRIEDADE. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de decPor unanimidadeRelator(a): Nunes Marques
ADIADI 7777· Tribunal Pleno· 28 de abr. de 2026Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REGIME JURÍDICO DOS MILITARES ESTADUAIS. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DOS ESTADOS. LEI 9.381/2024 DO ESTADO DE ALAGOAS. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA E REFORMA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ENQUADRAMENTO GERAL FEDERAL. RAZOABILIDADE.Por unanimidadeRelator(a): Alexandre de Moraes
ADIADI 7900 MC-Ref· Tribunal Pleno· 28 de abr. de 2026Ementa: Direito Constitucional. Conversão do referendo na medida cautelar em julgamento de mérito. Ação direta de inconstitucionalidade. Decreto legislativo nº 79, de 2025, do Estado de Mato Grosso. Suspensão efeitos dos contratos de cartões de crédito consignado, cartões de benefício consignados e crédito direto ao coPor unanimidadeRelator(a): André Mendonça