ARE 1587139 RG

Ementa Sobre Repercussão Geral: Direito Constitucional E Administrativo. Recurso Extraordinário. Reparação De Danos Decorrentes Da Política Estatal De Afastamento Compulsório Entre Filhos E Pais Atingidos Pela Hanseníase. Prescrição Quinquenal. Termo Inicial. Adpf 1.060/Df. Reafirmação Da Jurisprudência Do Supremo Tribunal Federal I. Caso Em Exame 1.Recurso extraordinário contra acórdão que manteve sentença que reconheceu a prescrição de ação de indenização por danos morais decorrentes da política sanitária de controle da hanseníase, que teria resultado na internação compulsória do pai da parte autora, ocasionando sua separação da família. Ii. Questão Em Discussão 2. A controvérsia consiste em saber se as ações de indenização ajuizadas contra a União por filhos de pessoas atingidas pela hanseníase, cujo fundamento seja a separação forçada promovida pelo Estado entre eles e seus pais, estão sujeitas à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932. Iii. Razões De Decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a matéria no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.060/DF, reconheceu a especial condição de vulnerabilidade de crianças e adolescentes submetidos à separação compulsória de seus pais em decorrência de política pública sanitária, com graves repercussões sobre direitos fundamentais, notadamente o direito ao convívio familiar. 4. Não obstante, a Corte entendeu que o ordenamento jurídico pátrio, especialmente à luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, impõe a observância dos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima e da previsibilidade das relações jurídicas, afastando, assim, a tese da imprescritibilidade das pretensões indenizatórias. Assim, afastou-se a tese da imprescritibilidade, mas admitiu-se a propositura da ação em até 5 anos, fixando-se como termo inicial a data da publicação da ata do julgamento da ADPF 1.060/DF. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso extraordinário conhecido e provido. 6. Tese proposta: “Prescrevem em 5 anos, a contar da publicação da ata de julgamento da ADPF 1.060, as pretensões de indenização propostas contra a União por filhos de pessoas atingidas pela hanseníase cujo fundamento seja o afastamento forçado promovido pelo Estado entre eles e seus pais, sem prejuízo da necessária demonstração, em cada caso, dos pressupostos da responsabilização civil do Estado”.