Supremo Tribunal Federal · atualizado em 27/10/2026, 10:41

Decisões do STF

Acórdãos do Plenário e de controle concentrado (ADI, ADPF, ADC, ADO): ementa, resultado, relator e links oficiais.

AREARE 1584169 AgR· Tribunal Pleno· 12 de out. de 2026Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Sonegação fiscal. Temas 339 e 660 da Repercussão geral. Reexame de fatos e provas. Legislação infraconstitucional. Súmula 279. Não provimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou segPor unanimidadeRelator(a): Edson Fachin (Presidente)
AREARE 1591462 AgR-EDv-AgR· Tribunal Pleno· 12 de out. de 2026Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Porte de arma de fogo com numeração suprimida. Art. 16, § 1º, inciso IV, da Lei 10.826/2003. I. Caso em exame: 1. Agravo regimental interposto da decisão que não admitiu embargos Por unanimidadeRelator(a): Gilmar Mendes
AREARE 1593784 ED· Tribunal Pleno· 12 de out. de 2026EMENTA Direito tributário. Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. IPTU. Fixação de alíquota em razão da área do imóvel. Inconstitucionalidade. Tema nº 1.455. Ausência de omissão. Modulação de efeitos da decisão. I – Caso em exame 1. Embargos de declaração contra acórdão mediante o qual o TribunPor unanimidadeRelator(a): Dias Toffoli
AREARE 1599348 AgR-ED-ED· Tribunal Pleno· 12 de out. de 2026Ementa: Direito Processual Penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de omissão, contradição e obscuridade. Embargos declaratórios rejeitados. Manifesto intuito protelatório. Baixa imediata dos autos. I. Caso em exame 1. Segundos embarPor unanimidadeRelator(a): Edson Fachin (Presidente)
AREARE 1599731 AgR-ED-ED· Tribunal Pleno· 12 de out. de 2026Ementa: Direito Processual Penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de omissão, contradição e obscuridade. Embargos declaratórios rejeitados. Manifesto intuito protelatório. Baixa imediata dos autos. I. Caso em exame 1. Segundos embarPor unanimidadeRelator(a): Edson Fachin (Presidente)
AREARE 1599968 AgR-ED-EDv-AgR· Tribunal Pleno· 12 de out. de 2026Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE EXAME DE MÉRITO PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. APLICAÇÃO DE ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. INESPECIFICIDADE DO PARADIGMA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JUPor unanimidadeRelator(a): Flávio Dino
AREARE 1605362 AgR-ED-ED· Tribunal Pleno· 12 de out. de 2026Ementa: Direito Penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Resistência e desacato. Recurso interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Ausência de vícios. Recurso protelatório. Baixa imediata. I. Caso em exame 1. Novos embargos de declaraçPor unanimidadeRelator(a): Edson Fachin (Presidente)
AREARE 1605848 AgR-ED-ED· Tribunal Pleno· 12 de out. de 2026Ementa: Direito Penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de omissão, contradição e obscuridade. Embargos declaratórios rejeitados. Manifesto intuito protelatório. Baixa imediata dos autos. I. Caso em exame 1. Segundos embargos de declPor unanimidadeRelator(a): Edson Fachin (Presidente)
AREARE 1606490 AgR-ED-ED· Tribunal Pleno· 12 de out. de 2026Ementa: Direito Processual Penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de omissão, contradição e obscuridade. Embargos declaratórios rejeitados. Manifesto intuito protelatório. Baixa imediata dos autos. I. Caso em exame 1. Segundos embarPor unanimidadeRelator(a): Edson Fachin (Presidente)
AREARE 1606650 AgR· Tribunal Pleno· 12 de out. de 2026Ementa: Direito Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Complementação de pensão e aposentadoria. Ex-ferroviário. EC 103/2019. Leis 10.478/2002. 8.186/1991. Súmula 279 do STF. Reexame de fatos e provas. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno em face de decisão monocrátiPor unanimidadeRelator(a): Edson Fachin (Presidente)
AREARE 1606678 AgR· Tribunal Pleno· 12 de out. de 2026Ementa: direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Embargos à execução. Notificação fiscal. Invalidade. Alienação de imóvel adquirido por herança pelo mesmo valor de mercado constante na escritura de partilha. Ausência de ganho de capital. Não incidência do IRPF. Súmula 279 do STF. OfenPor unanimidadeRelator(a): Edson Fachin (Presidente)
AREARE 1606988 ED-AgR-ED· Tribunal Pleno· 12 de out. de 2026Ementa: Direito Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 281 do STF. Ausência de vícios. Rejeição. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão qPor unanimidadeRelator(a): Edson Fachin (Presidente)
AREARE 1607149 AgR-ED· Tribunal Pleno· 12 de out. de 2026Ementa: Direito Processual Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Crime Contra a Ordem Tributária. Alegação de Nulidade. Esgotamento de Instância. Ausência. Súmula 281 do STF. Inexistência de vícios. Rediscussão de matéria. Rejeição. I. Caso em exame 1. Embargos de dePor unanimidadeRelator(a): Edson Fachin (Presidente)
AREARE 1607736 AgR-ED· Tribunal Pleno· 12 de out. de 2026Ementa: Direito civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade civil. Indenização. Ausência de vícios. Caráter infringente. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, o qual coPor unanimidadeRelator(a): Edson Fachin (Presidente)
AREARE 1607825 AgR· Tribunal Pleno· 12 de out. de 2026Ementa: direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Créditos de ICMS. Vendas de mercadorias para zona frança de manaus. Transferência a terceiros. Reexame de fatos e provas e de legislação local. Súmulas 279 e 280 do STF. Agravo não provido. I. Caso em exame 1.Agravo regimental interpoPor unanimidadeRelator(a): Edson Fachin (Presidente)