ARE 1607825 AgR

Ementa: direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Créditos de ICMS. Vendas de mercadorias para zona frança de manaus. Transferência a terceiros. Reexame de fatos e provas e de legislação local. Súmulas 279 e 280 do STF. Agravo não provido. I. Caso em exame 1.Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso extraordinário com agravo, fundamentada nas Súmulas 279 e 280 do STF. II. Questão em discussão 2.Verificar a viabilidade do recurso extraordinário com agravo, no caso concreto, em face das razões processuais apontadas na decisão recorrida. III. Razão de decidir 3.A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional local (Súmula 280 do STF) e reexaminar os fatos e as provas dos autos (Súmula 279 do STF), o que não é viável em sede extraordinária. IV. Dispositivo 5. Agravo regimental não provido.