ARE 1606678 AgR

Ementa: direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Embargos à execução. Notificação fiscal. Invalidade. Alienação de imóvel adquirido por herança pelo mesmo valor de mercado constante na escritura de partilha. Ausência de ganho de capital. Não incidência do IRPF. Súmula 279 do STF. Ofensa reflexa. Inaplicabilidade do tema 1.391 da repercussão geral. Sobrestamento do feito. Improcedência. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno em face de decisão monocrática, na qual foi negado seguimento a recurso, com fundamento na Súmula 279 do STF e porque ausente, no caso, ofensa direta à Constituição. II. Questão em discussão 2. Verificar a viabilidade, ou não, do recurso extraordinário, no caso concreto, em face das razões processuais apontadas na decisão recorrida. III. Razões de decidir 3. Eventual divergência, em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, que concluiu que não houve ganho de capital, com a venda do imóvel adquirido por herança, demandaria o reexame de fatos e provas (Súmula 279 do STF) e a análise de legislação infraconstitucional, o que impede o trânsito do recurso extraordinário. 4. Desse modo, inaplicável, à hipótese, o Tema 1.391 (RE 1.522.312-RG, ocasião em que o STF reconheceu a existência de repercussão geral da questão relativa à constitucionalidade da incidência de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) sobre o ganho de capital na doação a título de adiantamento de legítima. Improcedente, portanto, o pedido de sobrestamento do presente feito. IV. Dispositivo 5. Agravo regimental não provido. Considerando o princípio da unirrecorribilidade ou da unidade de recursos, julgo prejudicado o segundo agravo regimental interposto pela ora recorrente.