Supremo Tribunal Federal · atualizado em 29/10/2026, 06:17

Decisões do STF

Acórdãos do Plenário e de controle concentrado (ADI, ADPF, ADC, ADO): ementa, resultado, relator e links oficiais.

RERE 1599776 AgR· Tribunal Pleno· 24 de mai. de 2026Ementa: Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público. Agravo regimental no recurso extraordinário. Mandado de Segurança. Servidor público federal. Licença. Participação em curso de formação de cargo público estadual. Remuneração do cargo de origem. Opção. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. APor unanimidadeRelator(a): Edson Fachin (Presidente)
RERE 597315· Tribunal Pleno· 24 de mai. de 2026EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 516. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. SUJEIÇÃO PASSIVA DAS SOCIEDADE COOPERATIVAS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º, II, DA LEI COMPLEMENTAR 84/1996. *. Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1Por unanimidadeRepercussão geralRelator(a): Luís Roberto Barroso
RERE 1276977 ED-ED· Tribunal Pleno· 17 de mai. de 2026EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO CONHECIMENTO. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E BAIXA IMEDIATA À ORIGEM. 1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido. 2. Ausentes omissão,Por maioriaRelator(a): Alexandre de Moraes
RERE 1301039 AgR-segundo-EDv· Tribunal Pleno· 17 de mai. de 2026Ementa: Direito processual civil e do trabalho. Embargos divergentes no segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Execução contra a Fazenda Pública. Adiantamento preferencial de precatórios (superpreferência). Majoração do teto da Requisição de Pequeno Valor (RPV). Lei Distrital nº 6.618/2020. Aplicação imedPor unanimidadeRelator(a): Flávio Dino
RERE 1566513· Tribunal Pleno· 17 de mai. de 2026Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Recurso extraordinário. Lei municipal. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Criação de atribuições a órgão público. Políticas públicas. Recurso extraordinário provido. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário interposto contra acórdãPor unanimidadeRelator(a): Gilmar Mendes
RERE 1590427 AgR· Tribunal Pleno· 17 de mai. de 2026Ementa: Direito processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário. Ação civil pública. Tutela de urgência. Ato não definitivo. Incidência da súmula 735 STF. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, em razãPor unanimidadeRelator(a): Edson Fachin (Presidente)
RERE 1592194 AgR· Tribunal Pleno· 17 de mai. de 2026Ementa: Direito Processual Civil e Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Plano de previdência complementar. Mudança de regime tributário. Recurso extraordinário. Matéria infraconstitucional. Súmulas 279 e 636 do STF. Inadmissibilidade. Agravo Regimental não provido. I. Caso em exame 1. Decisão agraPor unanimidadeRelator(a): Edson Fachin (Presidente)
RERE 1593436 AgR· Tribunal Pleno· 17 de mai. de 2026Ementa: Direito Civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. embargos à execução. Conversão de busca e apreensão em execução. Cobrança de encargos excessivos. Reexame de fatos e provas. Súmula 279 do STF. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática, que negouPor unanimidadeRelator(a): Edson Fachin (Presidente)
RERE 1593772 AgR· Tribunal Pleno· 17 de mai. de 2026Ementa: Direito Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. CSLL. Parcelamento de Débitos Tributários. Base de Cálculo. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraorPor unanimidadeRelator(a): Edson Fachin (Presidente)
RERE 1595705 AgR· Tribunal Pleno· 17 de mai. de 2026Ementa: Direito Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário. Indenização. Ação de ressarcimento. Responsabilidade civil. Danos. Sinistro envolvendo veículo. DER. Legitimidade passiva. súmula 279 do STF. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno em face de decisão monocrática, na qual foi Por unanimidadeRelator(a): Edson Fachin (Presidente)
RERE 1576954 RG· Tribunal Pleno· 14 de mai. de 2026Ementa Sobre Repercussão Geral: DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. UNIVERSIDADES. AÇÕES AFIRMATIVAS. SISTEMA DE COTAS. REAPLICAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO INTERNO. ISONOMIA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. I. Caso em exame 1 Recurso extraordinário interposto contra acórdão do TribunaPor unanimidadeRepercussão geralRelator(a): Ministro Presidente
RERE 1434347 AgR-ED-ED-EDv-AgR-ED· Tribunal Pleno· 11 de mai. de 2026EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. 1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido. 2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão parPor unanimidadeRelator(a): Alexandre de Moraes
RERE 607582 QO· Tribunal Pleno· 11 de mai. de 2026EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 289 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. CONTROVÉRSIA QUANTO À POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PARA GARANTIA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ANÁLISE DE REPERCUSSÃO GERAL REALIZADA PELO PLENÁRIO VIRTUAL EM 2010. APARENTE DISPARIDADPor unanimidadeRelator(a): Luiz Fux
RERE 1389156 AgR-ED-EDv· Tribunal Pleno· 4 de mai. de 2026EMENTA: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS: IMPOSSIBILIDADE. DIREITO AO RECEBIMENTO DE VALORES RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE E NÃO ADIMPLIDOS: POSSIBILIDADE. TEMA 395 DA REPERCUSSÃO GERAL. EMBARGPor maioriaRelator(a): Cármen Lúcia
RERE 1394742 AgR-ED-ED-EDv· Tribunal Pleno· 4 de mai. de 2026EMENTA: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS: IMPOSSIBILIDADE. DIREITO AO RECEBIMENTO DE VALORES RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE E NÃO ADIMPLIDOS: POSSIBILIDADE. TEMA 395 DA REPERCUSSÃO GERAL. EMBARGPor maioriaRelator(a): Cármen Lúcia