Supremo Tribunal Federal · atualizado em 28/10/2026, 06:18

Decisões do STF

Acórdãos do Plenário e de controle concentrado (ADI, ADPF, ADC, ADO): ementa, resultado, relator e links oficiais.

AREARE 1618878 AgR· Tribunal Pleno· 4 de out. de 2026Ementa: Direito Previdenciário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Auxílio-reclusão. Preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício. Inviabilidade do recurso. Interpretação de legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Súmula 279 do STF. Ofensa reflexa. Recurso não proviPor unanimidadeRelator(a): Edson Fachin (Presidente)
AREARE 1618949 AgR· Tribunal Pleno· 4 de out. de 2026Ementa: Direito do Trabalho. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Apelo extremo interposto contra decisão monocrática exarada no agravo de instrumento no recurso de revista. Súmula 281 do STF. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno Por unanimidadeRelator(a): Edson Fachin (Presidente)
AREARE 1618977 AgR· Tribunal Pleno· 4 de out. de 2026Ementa: Direito Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Alegada ilicitude da prova. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Ofensa reflexa à constituição. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimentPor unanimidadeRelator(a): Edson Fachin (Presidente)
AREARE 1619000 AgR· Tribunal Pleno· 4 de out. de 2026Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. Ausência de preliminar formal e fundamentada. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo. IPor unanimidadeRelator(a): Edson Fachin (Presidente)
AREARE 1619014 AgR· Tribunal Pleno· 4 de out. de 2026Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tráfico de Drogas. Repercussão geral. Ausência de demonstração formal e fundamentada. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordPor unanimidadeRelator(a): Edson Fachin (Presidente)
AREARE 1619103 AgR· Tribunal Pleno· 4 de out. de 2026Ementa: Direito Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática proferida no âmbito do STJ. Ausência de esgotamento das vias recursais ordinárias. Súmula 281/STF. Pedido subsidiário de habeas corpus de ofício. Ausência de ilegalidadePor unanimidadeRelator(a): Edson Fachin (Presidente)
AREARE 1619240 AgR· Tribunal Pleno· 4 de out. de 2026Ementa: Direito do Trabalho. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Relação de trabalho sem vínculo empregatício. Competência. Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática. Súmula 281/STF. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão mPor unanimidadeRelator(a): Edson Fachin (Presidente)
AREARE 1619251 AgR· Tribunal Pleno· 4 de out. de 2026Ementa: Direito Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação do fundamento da decisão que não admitiu o recurso extraordinário na instância de origem. Razões dissociadas. Súmula 287 do STF. Art. 85, § 11, do CPC. Não incidência na hipótese. Agravo não provido. I. Caso Por unanimidadeRelator(a): Edson Fachin (Presidente)
AREARE 1619357 AgR· Tribunal Pleno· 4 de out. de 2026Ementa: Direito Administrativo e Constitucional. Agravo regimental no recurso extraordinário. Abono de Permanência. Termo Inicial. Súmulas 279 e 280 do STF. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso, com base nas Súmulas 279 E 280 do STF. IIPor unanimidadeRelator(a): Edson Fachin (Presidente)
AREARE 1619572 AgR· Tribunal Pleno· 4 de out. de 2026Ementa: Direito Administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade civil. Decisão que nega seguimento a recurso. Súmula 287/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Princípio da dialeticidade recursal. Agravo regimental não conhecido. I. Caso em exame 1. APor unanimidadeRelator(a): Edson Fachin (Presidente)
AREARE 1619655 AgR· Tribunal Pleno· 4 de out. de 2026Ementa: Direito Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Estupro de vulnerável. Sistemática da repercussão geral. Inadequação da via eleita. Violação ao princípio da presunção de inocência. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Interpretação da legislação infraconstitucional. OfensPor unanimidadeRelator(a): Edson Fachin (Presidente)
AREARE 1619672 AgR· Tribunal Pleno· 4 de out. de 2026Ementa: Direito Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Violação sexual mediante fraude. Tema 660 da RG. Aplicação pelo juízo de origem. Recurso cabível. Agravo interno. Art. 1.030, § 2º, do CPC. Inadequação da via eleita. Presunção de inocência. Condenação fundada no conjunto probatórPor unanimidadeRelator(a): Edson Fachin (Presidente)
AREARE 1619913 AgR· Tribunal Pleno· 4 de out. de 2026Ementa: Direito Penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tráfico de Drogas . Dosimetria da Pena. Repercussão geral. Ausência de demonstração expressa. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com Por unanimidadeRelator(a): Edson Fachin (Presidente)
AREARE 1619937 AgR· Tribunal Pleno· 4 de out. de 2026Ementa: Direito Processual Penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Restituição de Coisa Apreendida. Repercussão geral. Fundamentação deficiente. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinárPor unanimidadeRelator(a): Edson Fachin (Presidente)
AREARE 1619943 AgR· Tribunal Pleno· 4 de out. de 2026Ementa: Direito Processual Penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Crime de Estupro Qualificado. Alegação de Atipicidade. Repercussão geral. Fundamentação deficiente. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento Por unanimidadeRelator(a): Edson Fachin (Presidente)