ARE 1619251 AgR

Ementa: Direito Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação do fundamento da decisão que não admitiu o recurso extraordinário na instância de origem. Razões dissociadas. Súmula 287 do STF. Art. 85, § 11, do CPC. Não incidência na hipótese. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno em face de decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, em razão da incidência da Súmula 287 do STF. II. Questão em discussão 2. Verificar a viabilidade do recurso extraordinário diante das razões processuais apontadas na decisão recorrida. III. Razões de decidir 3. É inviável o conhecimento do recurso que não ataca, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287 do STF. 4. Na hipótese, as razões do recurso de agravo interposto na origem estão dissociadas do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário (Súmula 284 do STF), uma vez que, no referido agravo, afirma-se que foi negado trânsito ao apelo extremo, em virtude de ausência de ofensa direta à Constituição Federal e porque inexistente a repercussão geral da matéria debatida. 5. Improcede, também, a alegação de que seria necessária, no caso, a expressa menção da inexistência de prévia fixação de honorários advocatícios em desfavor do ora agravante. 6. A decisão agravada foi bem clara ao afirmar que a majoração dos honorários, em desfavor da parte recorrente, ficou condicionada à prévia fixação nas instâncias de origem da referida verba, e respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC. 7. No caso, não incide, na hipótese, o art. 85, § 11, do CPC, em virtude da sucumbência recíproca. IV. Dispositivo 8. Agravo regimental não provido.