Supremo Tribunal Federal · atualizado em 29/10/2026, 06:17

Decisões do STF

Acórdãos do Plenário e de controle concentrado (ADI, ADPF, ADC, ADO): ementa, resultado, relator e links oficiais.

RERE 1453749 AgR-ED-EDv-AgR· Tribunal Pleno· 4 de mai. de 2026EMENTA: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS JULGADOS. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. INCIDÊNCIA DO ART. 332 DO REGIMENTO INTERNO DO STF. DESCABIMENTO DOS EMBARGOS. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Por maioriaRelator(a): Alexandre de Moraes
RERE 1498930 AgR-EDv· Tribunal Pleno· 4 de mai. de 2026EMENTA: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. QUINTOS. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE AS EDIÇÕES DA LEI 9.624/1998 E DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-48/2001. QUINTOS INCORPORADOS POR DECISÃO ADMINISTRATIVA PROFERIDA ANPor maioriaRelator(a): Luiz Fux
RERE 1592390 AgR· Tribunal Pleno· 4 de mai. de 2026Ementa: Direito Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ação de reintegração de posse. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Súmula 279 do STF. Precedentes. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimentPor unanimidadeRelator(a): Edson Fachin (Presidente)
RERE 1592769 AgR· Tribunal Pleno· 4 de mai. de 2026Ementa: Direito Administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 287 do STF. Negativa de provimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno em face de decisão monocrática que negou provimento a recurso extraordinário com agravo, em razão da inPor unanimidadeRelator(a): Edson Fachin (Presidente)
RERE 1593958 ED-AgR· Tribunal Pleno· 4 de mai. de 2026Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Crime de sonegação fiscal. Inépcia da denúncia. Dosimetria. Incidência do art. 12, I, da Lei 8.137/90. Readequação da pena de multa e da prestação pecuniária. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Matéria infrPor unanimidadeRelator(a): Edson Fachin (Presidente)
RERE 886764 AgR-ED-EDv-AgR· Tribunal Pleno· 4 de mai. de 2026EMENTA: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. INCIDÊNCIA DO ART. 332 DO REGIMENTO INTERNO DO STF. DESCABIMENTO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Ação proposta por servidor público federal objetivando a condenação da União ao pagamento de valores referenPor maioriaRelator(a): Alexandre de Moraes
RERE 1591585 RG· Tribunal Pleno· 3 de mai. de 2026Ementa Sobre Repercussão Geral:. DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. ALCANCE DO ART. 3° DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 113/2021 NA REDAÇÃO ORIGINAL. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DA SELIC. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. I. Caso em exame 1. Recurso extrPor unanimidadeRepercussão geralRelator(a): Ministro Presidente
RERE 609517· Tribunal Pleno· 29 de abr. de 2026EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. ADVOCACIA PÚBLICA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA ORIUNDA DE NORMATIVO PRÓPRIO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ARTIGOS 131 E 132 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE. REPERCUPor maioriaRepercussão geralRelator(a): Cristiano Zanin
RERE 1504793 AgR· Tribunal Pleno· 28 de abr. de 2026Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. REFERÊNCIA PARADIGMÁTICA. NORMA DE REPRODUÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA. APELO EXCEPCIONAL. INADPor unanimidadeRelator(a): Nunes Marques
RERE 1591362 AgR· Tribunal Pleno· 28 de abr. de 2026Ementa: Direito Civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Responsabilidade civil. Preço predatório. Infração à ordem econômica. Indenização. Reexame de matéria infraconstitucional e de fatos e provas. Ofensa reflexa. Súmula 279 do STF. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto conPor unanimidadeRelator(a): Edson Fachin (Presidente)
RERE 1592401 AgR· Tribunal Pleno· 28 de abr. de 2026Ementa: Direito Processual Civil e Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. PIS/COFINS. Créditos. Aquisição de álcool anidro por varejista. Matéria infraconstitucional. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso extraorPor unanimidadeRelator(a): Edson Fachin (Presidente)
RERE 928943 ED-segundos· Tribunal Pleno· 28 de abr. de 2026Ementa: Direito tributário. Segundos embargos de declaração no recurso extraordinário. CIDE-remessas. Tema nº 914. Pedido de ingresso como Amicus Curiae após o julgamento do feito. Embargos não conhecidos. 1. O requerimento de ingresso como amicus curiae deve ser apresentado até o momento em que o processo é incluído Por maioriaRelator(a): Flávio Dino
RERE 1203235 AgR· Tribunal Pleno· 21 de abr. de 2026Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. LEI COMPLEMENTAR N. 593/2017 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DE AGENTES PÚBLICOS. ATOS PRATICADOS NO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS E NPor unanimidadeRelator(a): Nunes Marques
RERE 1546363 AgR-ED-EDv-AgR· Tribunal Pleno· 21 de abr. de 2026Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISSENSO JURISPRUDENCIAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FORMAIS. REEXAME DE MATÉRIA INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em exame Por unanimidadeRelator(a): Alexandre de Moraes
RERE 1553254 ED-AgR-EDv-AgR-ED· Tribunal Pleno· 21 de abr. de 2026Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS FORMAIS DE SUA UTILIZAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA QUE SE FIRMOU NO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO (RISTF, ART. 332). TEMA 946 DA REPERCUSPor unanimidadeRelator(a): Cristiano Zanin