Supremo Tribunal Federal · atualizado em 31/10/2026, 06:20

Decisões do STF

Acórdãos do Plenário e de controle concentrado (ADI, ADPF, ADC, ADO): ementa, resultado, relator e links oficiais.

AREARE 1610780 AgR· Tribunal Pleno· 18 de ago. de 2026Ementa: Direito Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Pensão por morte. Razões do apelo extremo dissociadas do fundamento do acórdão proferido na instância de origem. Pressuposto de admissibilidade de recurso inominado. Mérito não apreciado. Súmula 284 do STF. Agravo não provido. I. CPor unanimidadeRelator(a): Edson Fachin (Presidente)
AREARE 1563128 RG· Tribunal Pleno· 17 de ago. de 2026Ementa Sobre Repercussão Geral: Direito processual civil. Repercussão geral no recurso extraordinário com agravo. Execução fiscal. Acolhimento da exceção de pré-executividade. Extinção do feito executivo. Prescrição intercorrente. Fixação de honorários advocatícios. Matéria infraconstitucional. I. Caso em exame Por unanimidadeRepercussão geralRelator(a): Ministro Presidente
AREARE 1584106 RG· Tribunal Pleno· 17 de ago. de 2026Ementa: Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. Marca religiosa. Liberdade religiosa. Propriedade intelectual. Colisão de direitos fundamentais. Reconhecimento da repercussão geral. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso extraordinário interposto contra decisão que não admitiu o recurso, em litígPor unanimidadeRepercussão geralRelator(a): Cristiano Zanin
AREARE 1477280· Tribunal Pleno· 5 de ago. de 2026Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEIS MUNICIPAIS DE CURITIBA. PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO E EDUCAÇÃO INFANTIL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário com agravo Por unanimidadeRelator(a): André Mendonça
AREARE 1562828 AgR-segundo· Tribunal Pleno· 5 de ago. de 2026Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Agravo Regimental em Recurso Extraordinário com Agravo. Vinculação de remuneração de servidores públicos à Unidade Padrão Fiscal do Estado de Rondônia corrigida pelo IPCA. Reajuste automático. Afronta ao Art. 37, XIII, da CF/1988. Incidência da Súmula Vinculante 42. AgraPor unanimidadeRelator(a): Cristiano Zanin
AREARE 1579756 AgR-ED-ED-ED· Tribunal Pleno· 5 de ago. de 2026Ementa: Direito Previdenciário. Embargos de declaração nos Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Alegada omissão. Ausência de vícios. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE SUPORTE FÁTICO SEGURO. PEDIDO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DEPor unanimidadeRelator(a): Edson Fachin (Presidente)
AREARE 1593784· Tribunal Pleno· 5 de ago. de 2026EMENTA Recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. IPTU. Lei municipal posterior à EC nº 29/2000. Fixação de alíquota em razão da área do imóvel. Inconstitucionalidade. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário interposto contra acórdãoPor unanimidadeRepercussão geralRelator(a): Dias Toffoli
AREARE 1594948 AgR· Tribunal Pleno· 5 de ago. de 2026EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. CRIAÇÃO DE PRAÇAS DA CIÊNCIA. VÍCIO DE INICIATIVA. LEI SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL: INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ALEGADA CONTRARIEDADEPor maioriaRelator(a): Cármen Lúcia
AREARE 1596099 AgR· Tribunal Pleno· 5 de ago. de 2026Ementa: Direito Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processo administrativo disciplinar. Sanção aplicada por autoridade incompetente. LCE 85/2008. Reexame de fatos e provas e de legislação local. Súmulas 279 E 280 do STF. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno em faPor unanimidadeRelator(a): Edson Fachin (Presidente)
AREARE 1598081 AgR· Tribunal Pleno· 5 de ago. de 2026Ementa: Direito Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público estadual. Reconhecimento judicial de promoção funcional. Necessidade de reexame fático-probatório e interpretação de legislação local. Incidência das súmulas 279 e 280 do STF. Agravo regimental não provido. I. CasoPor unanimidadeRelator(a): Edson Fachin (Presidente)
AREARE 1598204 AgR· Tribunal Pleno· 5 de ago. de 2026Ementa: Direito Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Serviços de composição gráfica. Imposto sobre Serviços. Reexame de fatos e legislação infraconstitucional. Súmulas 279 e 280 do STF. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que nePor unanimidadeRelator(a): Edson Fachin (Presidente)
AREARE 1598272 AgR· Tribunal Pleno· 5 de ago. de 2026Ementa: Direito Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Reorganização de lista de aprovados. Reinclusão de candidato excluído. Inviabilidade do recurso. Necessidade de reexame de fatos e provas e das cláusulas do estatuto da associação. Súmulas 279 e 454 do STF. Agravo Por unanimidadeRelator(a): Edson Fachin (Presidente)
AREARE 1599249 AgR-ED· Tribunal Pleno· 5 de ago. de 2026Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO FORMAL E FUNDAMENTADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOSPor unanimidadeRelator(a): Edson Fachin (Presidente)
AREARE 1599671 AgR· Tribunal Pleno· 5 de ago. de 2026Ementa: Direito Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Isenção fiscal. PRODEPE. FEEF. Reserva de plenário. Interpretação de legislação local. Reexame de fatos e provas. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou segPor unanimidadeRelator(a): Edson Fachin (Presidente)
AREARE 1599925 ED-AgR· Tribunal Pleno· 5 de ago. de 2026Ementa: Direito Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Transferência de aluno entre instituições de ensino superior. Preenchimento dos requisitos. Reexame de fatos e provas. Súmula 279 do STF. Análise de legislação infraconstitucional. Agravo não provido. I. Por unanimidadeRelator(a): Edson Fachin (Presidente)