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Decisões do STF 11
Ver todos- ARE 1605544 AgR-EDSTF · Tribunal Pleno · rel. Edson Fachin (Presidente)
- ARE 1613094 AgRSTF · Tribunal Pleno · rel. Edson Fachin (Presidente)
- ARE 1593056 AgRSTF · Tribunal Pleno · rel. Edson Fachin (Presidente)
- RE 1546363 AgR-ED-EDv-AgRSTF · Tribunal Pleno · rel. Alexandre de Moraes
- ARE 1583416 AgRSTF · Tribunal Pleno · rel. Edson Fachin (Presidente)