Supremo Tribunal Federal · atualizado em 02/11/2026, 06:19

Decisões do STF

Acórdãos do Plenário e de controle concentrado (ADI, ADPF, ADC, ADO): ementa, resultado, relator e links oficiais.

AREARE 1579714 AgR· Tribunal Pleno· 24 de fev. de 2026Ementa: Direito Processual Civil. Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Parcelamento de salário. Dano moral. Necessidade de comprovação do dano. Natureza infraconstitucional. Tema 660 da Repercussão Geral. Reexame de fatos Por unanimidadeRelator(a): Edson Fachin (Presidente)
AREARE 1579715 AgR· Tribunal Pleno· 24 de fev. de 2026Ementa: Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Atraso e parcelamento salarial de servidores. Indenização por danos morais. Reexame de fatos e provas. Súmula 279 do STF. Agravo não provido. I. Caso em exame 1.Agravo regimental interposto conPor unanimidadeRelator(a): Edson Fachin (Presidente)
AREARE 1579747 AgR· Tribunal Pleno· 24 de fev. de 2026Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA ACERCA DA REPERCUSSÃO GERAL. MANUTENÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordináPor unanimidadeRelator(a): Edson Fachin (Presidente)
AREARE 1579755 AgR· Tribunal Pleno· 24 de fev. de 2026Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Regimental interpostoPor unanimidadeRelator(a): Edson Fachin (Presidente)
AREARE 1579818 AgR· Tribunal Pleno· 24 de fev. de 2026Ementa: Direito administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Remuneração de conciliador. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Súmula 279 do STF. Agravo não provido. I. Caso em exame 1.Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguiPor unanimidadeRelator(a): Edson Fachin (Presidente)
AREARE 1579904 AgR· Tribunal Pleno· 24 de fev. de 2026Ementa: Direito Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Magistério. Avaliação anual de desempenho. Discricionariedade administrativa. Súmulas 279 e 280 do STF. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno em face de decisão monocrática, na qual foi negado sePor unanimidadeRelator(a): Edson Fachin (Presidente)
AREARE 1579970 AgR· Tribunal Pleno· 24 de fev. de 2026Ementa: Direito Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Reintegração de posse. Permissão de uso em caráter precário. Benfeitorias. Indenização. Necessidade de reexame de fatos e provas e da legislação infraconstitucional de regência. Súmula 279/STF. Ofensa reflexa. Agravo regimental não Por unanimidadeRelator(a): Edson Fachin (Presidente)
AREARE 1579989 AgR· Tribunal Pleno· 24 de fev. de 2026Ementa: Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público municipal. Vencimentos/proventos. Reajustes. Legislação infraconstitucional. Súmula 280/STF. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto conPor unanimidadeRelator(a): Edson Fachin (Presidente)
AREARE 1580075 AgR· Tribunal Pleno· 24 de fev. de 2026Ementa: Direito administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Delegado da polícia civil. Plano de cargos e carreira. Enquadramento. Ausência de violação ao art. 97, da Constituição Federal. Súmulas 279 e 280/STF. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interpostoPor unanimidadeRelator(a): Edson Fachin (Presidente)
AREARE 1580235 AgR· Tribunal Pleno· 24 de fev. de 2026Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NATUREZA PRECÁRIA. MEDIDA LIMINAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 735/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordPor unanimidadeRelator(a): Edson Fachin (Presidente)
AREARE 1580316 AgR· Tribunal Pleno· 24 de fev. de 2026Ementa: Direito Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ICMS. Ação anulatória. Auto de infração e imposição de multa. Creditamento indevido. Ausência de violação ao art. 97, da Constituição Federal. Legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. Agravo regimental não provido. I. Caso em exPor unanimidadeRelator(a): Edson Fachin (Presidente)
AREARE 1580441 AgR· Tribunal Pleno· 24 de fev. de 2026Ementa: Direito Processual Civil. Direito Constitucional. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Art. 196 da CF. Direito à saúde. Fornecimento de equipamento médico e insumos. Assessório que não é imprescindível ou essencial. Reexame de fatos e provas. Súmula 279 do STF. Recurso inadmissível. Agravo RePor unanimidadeRelator(a): Edson Fachin (Presidente)
AREARE 1580461 AgR· Tribunal Pleno· 24 de fev. de 2026Ementa: Direito Tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Fundo de participação dos municípios. Valor adicionado fiscal. Índice de participação do município. Critérios. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional e do exame de provas. Súmula 279 e ofensa reflexa. Agravo regimentalPor unanimidadeRelator(a): Edson Fachin (Presidente)
AREARE 1580488 AgR· Tribunal Pleno· 24 de fev. de 2026Ementa: Direito Tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contribuição previdenciária. SAT/RAT. Destinada a terceiros. Hora intrajornada. Natureza da verba. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF. Ofensa reflexa. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que nPor unanimidadeRelator(a): Edson Fachin (Presidente)
AREARE 1580598 AgR· Tribunal Pleno· 24 de fev. de 2026Ementa: Direito Civil e Processual civil. Direito administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Agravo Regimental. Concurso público. Eliminação de candidato. Omissão de informações. Postagens ofensivas ao pundonor militar. Inexistência de ilegalidade. Agravo regimental não provido. I. Caso emPor unanimidadeRelator(a): Edson Fachin (Presidente)