RE 1362742

EMENTA Direito tributário. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tema nº 1.258. ICMS. Combustíveis derivados de petróleo. Operação interestadual. Manutenção do crédito de ICMS relativo às operações internas anteriores. Possibilidade. Transferência de competência tributária em favor do estado onde ocorrer o consumo. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso extraordinário mediante o qual a recorrente, comerciante de combustíveis, pugna pelo reconhecimento do direito à manutenção dos créditos de ICMS relativos às operações internas anteriores à operação interestadual com combustíveis derivados de petróleo imune ao imposto relativo ao estado de origem. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o art. 155, § 2º, inciso X, alínea b, da Constituição Federal enseja a incidência do art. 155, § 2º, inciso II, alínea b, da Constituição Federal, de maneira a exigir a anulação, por parte da empresa que realiza operação mencionada naquele dispositivo, do crédito do imposto relativo às operações internas anteriores. III. Razões de decidir 3. A anulação, nos termos do art. 155, § 2º, inciso II, alínea b, da Constituição Federal, da integralidade dos créditos de ICMS relativos às operações anteriores, no caso de isenção ou de não incidência na operação de referência, demanda a inexistência da cobrança do imposto. 4. A imunidade da operação interestadual com combustíveis derivados de petróleo ao ICMS relativo ao estado de origem (art. 155, § 2º, inciso X, alínea b, da Constituição Federal) consiste em técnica para estabelecer transferência de competência tributária à luz do princípio do destino. Por força da disciplina, o ICMS sobre combustíveis derivados de petróleo, desde a produção, cabe ao estado onde ocorrer o consumo. Precedente. A norma em questão, portanto, não afasta a cobrança da tributação, mas garante a possibilidade de ela ser realizada integralmente pelo estado em que ocorrer o consumo. Nessa toada, não pode o estado de origem, desconsiderando a finalidade da citada disciplina, invocar o art. 155, § 2º, inciso II, alínea b, da Constituição Federal para exigir a anulação dos créditos do ICMS relativos às operações internas anteriores. 5. Eventual exigência do estorno provocaria efeitos nocivos à cadeia econômica, ocasionando a cumulatividade do imposto e o aumento da carga tributária, sendo certo que a finalidade da imunidade em questão não foi permitir esses efeitos, mas simplesmente garantir a aplicação do princípio do destino. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso extraordinário provido. Tese de julgamento: “O art. 155, § 2º, inciso X, alínea b, da Constituição Federal não enseja a anulação do crédito do ICMS cobrado nas operações internas anteriores”. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, § 2º, inciso II, alínea b, e inciso X, alínea b. Jurisprudência relevante citada: RE nº 198.088/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 5/9/03.