STFADPFTribunal Pleno · julgado em 25 de nov. de 2025
ADPF 1009 AgR
AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Por unanimidade
- Relator(a)
- Cármen Lúcia
- Publicação
- 2 de dez. de 2025
- Origem
- DF
- Processo
- ADPF 1009
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. AMBIENTAL. CONSTITUCIONAL. CAPUT DO ART. 21 E § 2º DO ART. 22 DO DECRETO N. 6.514/2008. § 1º DO ART. 1º E ART. 4º DA LEI N. 9.873/1999. DECRETO N. 20.910/1932. ALEGADA “GESTÃO ERRÁTICA E TUMULTUÁRIA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANCIONADORES NA SEARA AMBIENTAL”. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. SÚMULA N. 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão (ata)
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. O Ministro André Mendonça acompanhou a Relatora com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 14.11.2025 a 25.11.2025.
Fonte: base pública de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal · coletado em 27/10/2026, 10:41. Textos reproduzidos como publicados pela fonte; o resultado (“unanimidade”/“maioria”) é derivado da ata. Metodologia