STFRETribunal Pleno · julgado em 4 de dez. de 2025
RE 1490568 RG
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Por unanimidadeRepercussão geralSessão virtual
- Relator(a)
- Luiz Fux
- Publicação
- 17 de dez. de 2025
- Origem
- GO
- Processo
- RE 1490568
Ementa
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIMES FALIMENTARES E CONEXOS. COLABORAÇÃO PREMIADA REALIZADA POR ADVOGADO. ANULAÇÃO PELO STJ, SOB O FUNDAMENTO DE VIOLAÇÃO DE SIGILO PROFISSIONAL. IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET. ALEGADA OFENSA AO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. QUESTÃO RELEVANTE DOS PONTOS DE VISTA JURÍDICO E SOCIAL. MANIFESTAÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA.
Decisão (ata)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. Não se manifestou o Ministro Gilmar Mendes. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestou o Ministro Gilmar Mendes.
Fonte: base pública de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal · coletado em 28/10/2026, 06:18. Textos reproduzidos como publicados pela fonte; o resultado (“unanimidade”/“maioria”) é derivado da ata. Metodologia