STFARETribunal Pleno · julgado em 1 de mar. de 2026
ARE 1580658 AgR
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Por unanimidade
- Relator(a)
- Luiz Fux
- Publicação
- 4 de mar. de 2026
- Origem
- SC
- Processo
- ARE 1580658
Ementa
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEI 6.039/2024 DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO. INSTITUIÇÃO DE FERIADO LOCAL EM RAZÃO DO ANIVERSÁRIO DO ENTE FEDERATIVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. INOCORRÊNCIA. DATA HISTÓRICA LOCAL. MATÉRIA DE INTERESSE MUNICIPAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENÁRIO DESTA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.403.871, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão (ata)
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux. Plenário, Sessão Virtual de 20.2.2026 a 27.2.2026.
Fonte: base pública de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal · coletado em 29/10/2026, 06:17. Textos reproduzidos como publicados pela fonte; o resultado (“unanimidade”/“maioria”) é derivado da ata. Metodologia