ARE 1560197

Decisão (ata)

Após o voto do Ministro André Mendonça (Relator), que não conhecia do recurso extraordinário com agravo, o processo foi destacado pelo Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 5.9.2025 a 12.9.2025. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do recurso extraordinário com agravo. Por maioria, reconheceu a inaplicabilidade da prerrogativa de intimação pessoal, em processos de controle abstrato de constitucionalidade, de procuradores da Fazenda Pública de qualquer esfera, fixando a seguinte tese de julgamento: “Os recursos extraordinários interpostos em ações de controle abstrato de constitucionalidade têm natureza objetiva, razão pela qual não se aplica a prerrogativa do prazo em dobro prevista no art. 183 do CPC em favor da Fazenda Pública, tampouco a prerrogativa de intimação pessoal, iniciando-se o prazo para manifestação com a publicação do acórdão no Diário de Justiça Eletrônico”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes (Redator para o acórdão), vencidos parcialmente os Ministros André Mendonça (Relator), Cármen Lúcia e Nunes Marques. Plenário, Sessão Virtual de 20.3.2026 a 27.3.2026.

Tese fixada

Os recursos extraordinários interpostos em ações de controle abstrato de constitucionalidade têm natureza objetiva, razão pela qual não se aplica a prerrogativa do prazo em dobro prevista no art. 183 do CPC em favor da Fazenda Pública, tampouco a prerrogativa de intimação pessoal, iniciando-se o prazo para manifestação com a publicação do acórdão no Diário de Justiça Eletrônico.