STFRclTribunal Pleno · julgado em 22 de abr. de 2026

Rcl 77893 AgR

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO

Por unanimidade

Relator(a): Nunes Marques
Redator(a) do acórdão: Luiz Fux
Publicação: 5 de ago. de 2026
Origem: GO
Processo: Rcl 77893

Ementa

AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DA ADI 7.490. OCORRÊNCIA. PARADIGMA QUE ASSENTOU A INCONSTITUCIONALIDADE DO LIMITE PARA O INGRESSO DE MULHERES NOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS. A ISONOMIA ENTRE OS HOMENS E MULHERES TEM ESPECIAL APLICAÇÃO NO QUE CONCERNE ÀS RELAÇÕES DE TRABALHO, VISTO QUE A CONSTITUIÇÃO TRATOU DE PROIBIR EXPRESSAMENTE A DIFERENCIAÇÃO DE CRITÉRIOS DE ADMISSÃO EM POSTOS DO MERCADO DE TRABALHO POR MOTIVO DE SEXO (ART. 7º, XXX), ESTENDENDO ESTA PROIBIÇÃO À ADMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, A QUAL SÓ PODE SER EXCEPCIONADA QUANDO A NATUREZA DO CARGO O EXIGIR (ART. 39, § 3º). IN CASU, A INSTÂNCIA RECLAMADA DECIDIU QUE CANDIDATA QUE NÃO OBTEVE PONTUAÇÃO NECESSÁRIA PARA TER A REDAÇÃO CORRIGIDA, AINDA QUE EM RAZÃO DA RESTRIÇÃO DE GÊNERO DISPOSTA NO EDITAL 002/2022, PUDESSE PARTICIPAR DAS DEMAIS FASES DO CONCURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. RCL 66.554-ED. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA JULGAR PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO.

Decisão (ata)

Após o voto do Ministro Nunes Marques (Relator), que negava provimento ao agravo regimental, no que foi acompanhado pelo Ministro Edson Fachin, pediu destaque o Ministro Dias Toffoli. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.8.2025 a 8.8.2025. Decisão: A Turma, por unanimidade, acolhendo proposta do Ministro Gilmar Mendes, afetou o julgamento da matéria ao Plenário. Presidência do Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 10.2.2026. Decisão: O Tribunal, por maioria, deu provimento ao agravo interno para julgar procedente a reclamação para cassar a decisão reclamada, determinando que outra seja proferida em atenção à correta interpretação do quanto decidido na ADI 7.490, em especial à modulação dos efeitos ali estabelecida. Tudo nos termos do voto do Ministro Luiz Fux (Redator para o acórdão), vencidos os Ministros Nunes Marques (Relator), Dias Toffoli e Edson Fachin (Presidente), que negavam provimento ao recurso. Falou, pelo agravante, o Dr. Lazaro Reis Pinheiro Silva, Procurador do Estado de Goiás. Ausentes, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia e, ocasionalmente, o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 23.4.2026.

Fonte: base pública de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal · coletado em 28/10/2026, 06:18. Textos reproduzidos como publicados pela fonte; o resultado (“unanimidade”/“maioria”) é derivado da ata. Metodologia