ARE 1566762 AgR-EDv-AgR

Ementa: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DIVERGENTES NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO PLENÁRIO. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA NA JUSTIÇA LABORAL EM 16/08/2022. MARCO TEMPORAL (12/07/2023) OBSERVADO. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. SEGURANÇA JURÍDICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.288.440-RG (Tema 1.143), embora tenha fixado a competência da Justiça Comum para julgar ações de servidores celetistas contra o Poder Público que pleiteiem parcelas administrativas, modulou os efeitos da decisão. 2. Por razões de segurança jurídica, determinou-se a manutenção na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e execução, de todos os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da ata de julgamento do referido paradigma (12/07/2023). 3. No caso concreto, a existência de sentença de mérito proferida em 16/08/2022 atrai a aplicação imediata da regra de transição fixada pelo Plenário, sendo irrelevante a discussão sobre a natureza administrativa do vínculo para fins de deslocamento da competência nesta fase. 4. A decisão monocrática agravada limitou-se a dar cumprimento à tese vinculante e à modulação de efeitos estabelecida por esta Suprema Corte. 5. Agravo interno conhecido e não provido.