STA 695

EMENTA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE FRANQUIA POSTAL ATÉ A CONCLUSÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. LEI Nº 11.668/2008 E DECRETO Nº 6.639/2008. TEMA DE FUNDO VEICULADO NOS PROCESSOS SUBJACENTES QUE NÃO ENVOLVE MATÉRIA CONSTITUCIONAL DIRETA, MAS MERAMENTE REFLEXA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Casa firmou-se no sentido de que o tema de fundo veiculado nos processos subjacentes ao presente incidente, debate em torno da possibilidade de manutenção do exercício de atividade de franquia postal na modalidade ACF até a conclusão do processo licitatório, com a celebração de novos contratos na modalidade AGF, pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, enquanto perpassa necessariamente por exame da Lei nº 11.668/2008 e do Decreto nº 6.639/2008, não envolve matéria constitucional direta, mas meramente reflexa. 2. A precípua natureza infraconstitucional da temática de fundo abordada nos processos subjacentes denota a inviabilidade de eventual recurso extraordinário a ser neles interposto e, por consectário, o descabimento do pedido suspensivo deduzido perante esta Suprema Corte. Precedentes. 3. Suspensão denegada, com revogação da medida liminar e das correlatas extensões deferidas, prejudicados os embargos de declaração e os agravos internos contra elas manejados.