RE 1424015 RG

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) INCIDENTE NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS EMPREGADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. CREDITAMENTO. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 87/1996. TEORIA DO CRÉDITO FÍSICO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recursos extraordinários interpostos contra acórdão – prolatado em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) – que manteve a sentença de improcedência por concluir que o creditamento do ICMS sobre a aquisição de produtos intermediários empregados nos ciclos produtivos dependeria da comprovação de sua integração física ao produto final. 2. A parte recorrente sustenta que a impossibilidade de compensação do ICMS sobre bens relativos ao fenômeno produtivo acarreta dupla incidência do tributo, em afronta ao princípio da não cumulatividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se, na vigência da LC n. 87/1996 e em observância ao princípio constitucional da não cumulatividade (CF/1988, art. 155, § 2º, I), o creditamento do ICMS depende do consumo das mercadorias intermediárias utilizadas no processo produtivo, bem como de sua integração física ao produto final. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. É constitucional a questão alusiva ao direito ao creditamento do ICMS sobre a aquisição de produtos intermediários empregados no ciclo de fabricação do produto. 5. Apesar de o STF já ter reconhecido a natureza constitucional da controvérsia, ainda não há consenso nos julgamentos da Corte acerca da matéria. Assim, o tema reclama a uniformidade quanto ao tratamento, tendo em vista o largo potencial de introduzir mais decisões conflitantes no âmbito da jurisdição pátria. 6. Ante a presença de manifestações oscilantes no STF, justifica-se a apreciação pelo Tribunal Pleno, sob o ângulo pacificador da repercussão geral. IV. DISPOSITIVO 7. Repercussão geral reconhecida.