ARE 1605813 ED

Ementa: Direito Civil. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade civil. Cooperativa médica. Processo administrativo disciplinar. Suspensão e ressarcimento. Desproporcionalidade das sanções aplicadas. Reexame de fatos e provas e da legislação local. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, diante da incidência das Súmulas 279 e 280 do STF e da ofensa reflexa ao texto constitucional. II. Questão em discussão 2. Verificar se é possível superar os óbices apontados na decisão agravada. III. Razão de decidir 3. Para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário reexaminar os fatos e as provas constantes dos autos, bem como a legislação infraconstitucional pertinente, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida nas Súmulas 279 e 280 do STF e a ausência de ofensa direta à Constituição Federal. IV. Dispositivo 4. Embargos de declaração recebidos como agravo interno, ao qual se nega provimento.