RvC 5743 AgR

Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental na revisão criminal. Hipótese de revisão não prevista em lei. Revisão não conhecida. I. Caso em exame 1. Condenado pela Primeira Turma da Corte requer revisão da condenação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o pedido se amolda às hipóteses de cabimento de revisão criminal. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 621 do CPP, “a revisão dos processos findos será admitida: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.” IV. Dispositivo e tese 4. Revisão não conhecida.