ADC 100 AgR

Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental na ação declaratória de constitucionalidade. Legitimidade ativa de associação. Controvérsia judicial relevante. Provimento. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de ação declaratória de constitucionalidade ajuizada por associação representativa do setor de private equity e venture capital. A ação busca a declaração de constitucionalidade do art. 50, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, incluído pela Lei nº 14.112/2020, que afasta a responsabilização de terceiros credores, investidores e novos administradores por dívidas da empresa em recuperação judicial. 2. A decisão agravada não conheceu da ação por dois fundamentos: (i) ausência de legitimidade ativa da associação, por reunir associados heterogêneos e não demonstrar abrangência nacional; e (ii) inexistência de controvérsia judicial constitucional relevante, uma vez os julgados indicados não conteriam pronunciamento acerca da inconstitucionalidade do dispositivo. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a associação requerente possui legitimidade ativa para propor ação de controle concentrado, consideradas a homogeneidade dos associados e a abrangência nacional de sua atuação; e (ii) saber se há controvérsia judicial relevante quanto ao art. 50, § 3º, da Lei nº 11.101/2005. III. Razões de decidir 4. A heterogeneidade dos associados só afasta a legitimidade de entidade de classe quando o vínculo associativo é difuso e não identifica interesse específico comum a grupo determinado. No presente caso, a associação requerente reúne agentes do setor de private equity, venture e seed capital em torno de interesse comum e delimitado. 5. A avaliação de abrangência nacional das atividades deve considerar preponderantemente a relevância nacional das atividades dos associados. As empresas investidas exercem atividades em diversos estados da federação, além de serem dotadas de relevância nacional. 6. A ação declaratória de constitucionalidade exige controvérsia judicial relevante, caracterizada por decisões que geram insegurança quanto à validade constitucional da norma. No presente caso, decisões da Justiça do Trabalho deixaram de aplicar o art. 50, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, ao reconhecer grupo econômico ou sucessão empresarial e responsabilizar investidores, com base nos arts. 10 e 448 da CLT. Configuração de controvérsia judicial relevante. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental provido, conhecendo da ação declaratória de constitucionalidade.