STP 976 ED

Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Embargos de declaração em suspensão de tutela provisória. Indenização por tabelamento de preços no setor sucroalcooleiro. Expedição de precatório sem prévia liquidação do título judicial. Parcial provimento. I.Caso em exame 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão em que esta Corte julgou procedente o pedido de suspensão de tutela provisória, determinando o cancelamento das requisições de pagamento já expedidas e autorizando o levantamento dos valores depositados em juízo pela União. II.Questão em discussão 2.Discute-se a suposta ocorrência de erro material, erro de premissa e omissão no acórdão embargado. III.Razões de decidir 3.Existência de erro material. Na parte dispositiva do acórdão embargado, o número do processo em que proferida a decisão impugnada foi incorretamente indicado. Assim, onde se lê “Agravo de Instrumento nº 1015064-33.2021.4.01.0000” deve constar “Agravo de Instrumento nº 1011186-66.2022.4.01.0000”. 4.Ausência de erro de premissa. Ao contrário do que a parte embargante alega, o acórdão recorrido não afirmou que a decisão em sede de apelação nos embargos à execução teria adotado interpretação que só posteriormente viria a ser definida pelo STJ no julgamento de recurso repetitivo. 5.Ausência de omissão. O julgado recorrido, embora não tenha acolhido a tese suscitada pela parte embargante, expôs claramente as razões que justificaram a suspensão dos efeitos da decisão que havia determinado a expedição do precatório. Pretensão de atribuição de efeitos infringentes. 6.O deferimento do pedido de suspensão por esta Corte não impede o prosseguimento do processo na origem. É importante que o recurso que lá está pendente tenha andamento, uma vez que a cognição nesta via é restrita à verificação do preenchimento dos pressupostos das medidas de contracautela. IV.Dispositivo 7.Embargos de declaração a que se dá parcial provimento, apenas para a correção de erro material no dispositivo do acórdão embargado. _______ Atos normativos citados: Código de Processo Civil, art. 1.022. Jurisprudência citada: ADI 7.076-ED (2023), Rel. Min. Luis Roberto Barroso.