MS 23394

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. APOSENTADORIA. URP DE FEVEREIRO DE 1989 (26,05%). DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. INCLUSÃO DA PARCELA NOS PROVENTOS COM FUNDAMENTO EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. FALECIMENTO DOS IMPETRANTES NO CURSO DO PROCESSO. CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. SEGURANÇA JURÍDICA. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado por servidores da Universidade Federal do Piauí contra ato do Tribunal de Contas da União que recusou o registro de suas aposentadorias em razão da inclusão, nos proventos, da parcela correspondente à URP de fevereiro de 1989 (26,05%), incorporada por força de decisão judicial transitada em julgado. No curso do julgamento, sobreveio o falecimento dos impetrantes, suscitando questão acerca da subsistência da impetração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se o falecimento dos impetrantes no curso do processo impede o conhecimento do mandado de segurança; e (ii) se é legítima a exclusão, pelo Tribunal de Contas da União, da parcela relativa à URP de fevereiro de 1989 dos proventos de aposentadoria, diante da existência de decisão judicial transitada em julgado e das circunstâncias do caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR O Plenário, por maioria, conheceu da impetração, afastando a alegação de perda superveniente do objeto decorrente do falecimento dos impetrantes. No mérito, ordem concedida para afastar a decisão do Tribunal de Contas da União, em razão das circunstâncias excepcionais do caso, notadamente a incidência dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima, considerados a prolongada manutenção da parcela nos proventos, a existência de decisão judicial transitada em julgado e a vigência de medida liminar deferida no presente mandado de segurança desde 1999. Precedentes do Supremo Tribunal Federal em hipóteses análogas envolvendo a manutenção da parcela da URP de fevereiro de 1989 com fundamento na segurança jurídica e na proteção da confiança legítima. IV. DISPOSITIVO Mandado de segurança conhecido e ordem concedida para tornar sem efeito a Decisão nº 273/1998 da 2ª Câmara do Tribunal de Contas da União e restabelecer a incorporação da parcela correspondente à URP de fevereiro de 1989 (26,05%) aos proventos dos impetrantes.