ARE 1601756 AgR

Ementa: Direito Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Veículo inacabado ou incompleto. IPVA. Incidência. Interpretação de legislação infraconstitucional local. Reexame de fatos e provas. Agravo Regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo Regimental interposto contra decisão que, reconsiderando decisão anterior, negou negou seguimento a recurso extraordinário, nos termos do art. 13, V, c, do RISTF. 2. A parte recorrente buscava a declaração de inexigibilidade do IPVA para os anos de 2020 e 2021, além da restituição dos valores referentes a 2022, relativos a dezessete chassis cujas carrocerias não foram ainda acopladas. II. Questão em discussão 3. Verificar a viabilidade do recurso. III. Razões de decidir 4. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento à apelação, fundamentando que o IPVA incide sobre a propriedade de veículo automotor de qualquer espécie, conforme a Lei nº 14.937/2003 e a Resolução do CONTRAN nº 686/2017. 5. A eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo de origem, especialmente sobre o alcance do termo "veículo automotor", demandaria a interpretação da legislação infraconstitucional local aplicada, o que encontra óbice na Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. 6. Para alcançar eventual modificação do que foi decidido, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que não é admissível em sede de recurso extraordinário, conforme a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. IV. Dispositivo 7. Agravo Regimental não provido.