HC 272431 AgR

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE MINISTRO DO STF. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 606/STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra a negativa de seguimento a habeas corpus impetrado contra decisão de ministro do STF, objetivando a revogação da prisão preventiva para fins de extradição. 2. A parte agravante sustenta a não incidência da Súmula 606/STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em aferir a admissibilidade de habeas corpus contra ato praticado por ministro do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. É inviável habeas corpus impetrado contra ato de ministro, de Turma ou do Plenário do STF (Súmula 606). IV. DISPOSITIVO 5. Agravo interno desprovido.