HC 269659 AgR

Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inadequação da via eleita. Ausência de ameaça à liberdade de locomoção. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra a negativa de seguimento ao habeas corpus. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus é o instrumento processual adequado para reiterar, sob nova roupagem, problemática já submetida anteriormente, quando se assentou a inviabilidade do pedido, com fundamento nas regras constitucionais que delimitam a competência do Supremo Tribunal Federal. III. Razões de decidir 3. A via eleita não é adequada, uma vez que o habeas corpus reitera o objeto de impetração anterior, a pretexto de impugnar o funcionamento dos serviços de apoio a esta Suprema Corte. IV. Dispositivo e tese 4. Agravo regimental a que se nega provimento.