ARE 1608197 AgR

Ementa: Direito Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processo seletivo. Convocação. Preterição constatada pelo tribunal de origem. Inviabilidade do recurso. Necessidade de reexame de fatos e provas e de legislação infraconstitucional. Verificação das cláusulas do edital. Súmulas 279, 280 e 454 do STF. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso extraordinário com agravo, em razão da incidência das Súmulas 279, 280 e 454 do STF . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as razões apresentadas no agravo regimental são aptas a infirmar a decisão agravada. III. Razões de decidir 3. As razões recursais apresentadas são insuficientes para modificar a conclusão da decisão recorrida. 4. Conforme consignado na decisão recorrida, verifica-se que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, da legislação infraconstitucional pertinente e das cláusulas do edital, providência inviável na via do recurso extraordinário, nos termos das Súmulas 279, 280 e 454 desta Corte. IV. Dispositivo 5. Agravo Regimental não provido.