ARE 1607064 AgR

Ementa: Direito Processual Penal. Agravo regimental em agravo em recurso extraordinário. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 287/STF. Ofensa reflexa à constituição federal. Necessidade de reexame de fatos e provas. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame *. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo em recurso extraordinário, em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. A parte agravante sustenta que impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário e afirma que o agravo não se limitou à discussão formal de admissibilidade, mas buscou demonstrar a natureza constitucional das teses deduzidas. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte agravante impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário; (ii) estabelecer se a ausência de impugnação inviabiliza o conhecimento do agravo, em razão da violação ao princípio da dialeticidade recursal. III. Razões de decidir 3. O recurso extraordinário foi inadmitido com fundamento na Súmula 279/STF e na caracterização de ofensa reflexa à Constituição, por pressupor a análise de legislação infraconstitucional. 4. A parte recorrente não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a afirmar, de forma genérica, que os fundamentos devem ser submetidos ao crivo do STF. 5. A impugnação específica de cada um dos fundamentos da decisão recorrida constitui requisito de admissibilidade recursal, cuja inobservância caracteriza violação ao princípio da dialeticidade recursal. 6. A ausência de enfrentamento integral dos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula 287/STF e impede o conhecimento do agravo em recurso extraordinário. 7. A manutenção da decisão agravada se impõe quando as razões recursais não são aptas a infirmar os fundamentos adotados na decisão monocrática. IV. Dispositivo 8. Agravo regimental não provido.