STFCCTribunal Pleno · julgado em 18 de ago. de 2026
CC 8489 ED
EMB.DECL. NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Por unanimidade
- Relator(a)
- Cármen Lúcia
- Publicação
- 26 de ago. de 2026
- Origem
- PR
- Processo
- CC 8489
Ementa
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZ ESTADUAL E TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO: COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL: VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO: PRECEDENTES. CONFLITO DIRIMIDO PARA DEFINIR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão (ata)
O Tribunal, por unanimidade, recebeu estes embargos de declaração como agravo regimental e a ele negou provimento, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Plenário, Sessão Virtual de 7.8.2026 a 18.8.2026.
Fonte: base pública de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal · coletado em 31/10/2026, 06:20. Textos reproduzidos como publicados pela fonte; o resultado (“unanimidade”/“maioria”) é derivado da ata. Metodologia