SL 1792 AgR

Ementa: Direito Constitucional e Tributário. Agravo interno em suspensão de liminar. Majoração de alíquotas do ISS. Negativa de provimento. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que julgou procedente o pedido de suspensão de liminar, restabelecendo a eficácia de dispositivo de lei municipal que aumentou de 2% para 3% a alíquota do ISS sobre serviços de saúde, assistência médica e congêneres. II. Questão em discussão 2. Discute-se a presença dos requisitos que autorizam a concessão de medida de contracautela (risco de grave lesão à ordem e à economia públicas). III. Razões de decidir 3. A aprovação do projeto de lei por unanimidade na casa legislativa indica legitimidade democrática no exercício do poder de tributar, impondo um especial ônus argumentativo para justificar a suspensão dos efeitos do ato normativo. 4. A rapidez no processo legislativo não configura, por si só, vício formal de inconstitucionalidade. No caso, a alíquota aprovada pelo Legislativo (3%) é menor do que a originalmente proposta no projeto de lei (4%), o que parece indicar que houve efetiva análise da medida. 5. A majoração da alíquota foi aprovada em outubro de 2024, sendo plausível supor que o ente municipal considerou essa receita adicional ao organizar a execução de suas ações para o ano seguinte. A supressão da receita, por meio de ação proposta às vésperas do fim do exercício financeiro, tem potencial de comprometer a execução de políticas públicas e investimentos municipais. 6. A alíquota de ISS de 3% sobre serviços de saúde não se afigura desproporcional ou desarrazoada. Diversos municípios brasileiros já praticam alíquotas nesse percentual. Além disso, a nova alíquota definida em lei municipal respeita os parâmetros estabelecidos na Lei Complementar nº 116/2001. IV. Dispositivo 7. Agravo interno a que se nega provimento.