ADI 4376

Ementa: Direito tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Lei nº 13.296/2008 do Estado de São Paulo. I. Caso em exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) contra dispositivos da Lei nº 13.296/2008, do Estado de São Paulo, que estabelece tratamento tributário sobre o IPVA, alegando vícios formais e materiais relativos à responsabilidade solidária de sócios e gerentes, bem como à bitributação de veículos de locadoras. II. Questão em discussão 2. Há duas questões principais em discussão: (i) saber se a lei estadual invade competência da União ao estabelecer responsabilidade solidária e objetiva a sócios e administradores pelo pagamento do IPVA (inconstitucionalidade formal); e (ii) saber se a cobrança do imposto sobre veículos usados registrados em outros estados, quando locados em São Paulo, configura bitributação e viola as regras de competência territorial do tributo (inconstitucionalidade material). Discute-se, ainda, suposta violação à liberdade de tráfego e ao princípio da isonomia. III. Razões de decidir 3. A definição dos traços essenciais da responsabilidade tributária enquadra-se no rol das normas gerais de direito tributário, reservadas à lei complementar (art. 146, III, “a”, da CF). Os estados não podem ampliar as hipóteses de responsabilidade de terceiros previstas no Código Tributário Nacional (CTN). A atribuição de responsabilidade solidária a sócios e gerentes pelo mero inadimplemento ou pela simples condição de gestão, sem a comprovação de atos com excesso de poderes ou infração de lei (art. 135 do CTN), é inconstitucional. 4. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 708), assentou que o IPVA é devido ao estado onde o contribuinte mantém sua sede ou domicílio tributário. A previsão legal que considera ocorrido o fato gerador na data da locação em território paulista de veículo já tributado em outro estado acarreta bitributação e viola a competência territorial, sendo materialmente inconstitucional. 5. Não há violação à liberdade de tráfego quando a lei trata apenas de sanções tributárias sem previsão de apreensão imediata do veículo. Inexiste ofensa à isonomia na diferenciação de alíquotas com fins extrafiscais. IV. Dispositivo 6. Pedido julgado parcialmente procedente para: (i) declarar a inconstitucionalidade material do art. 3º, X, “b”, bem como de seu parágrafo único, da Lei nº 13.296/2008 do Estado de São Paulo; (ii) declarar a inconstitucionalidade formal das alíneas “a”, “b” e “c” do item 2 do § 1º, bem como do § 7º, todos do art. 4º da referida lei; (iii) declarar a inconstitucionalidade formal, por invasão da reserva de lei complementar, da expressão “sócio, diretor, gerente ou administrador”, constante no inciso X, bem como do inciso IX, em sua integralidade, todos do art. 6º da mencionada lei paulista; (iv) declarar a inconstitucionalidade do inciso VIII do art. 6º da Lei nº 13.296/2008, por violação ao art. 146, III, “a”, da Constituição Federal, à luz da orientação firmada pelo Plenário nos Temas 13/RG (RE 562.276/PR), 302/RG (RE 603.191/MT) e 1.153/RG (RE 1.355.870/MG); e (v) conferir interpretação conforme à Constituição ao § 6º do art. 4º da Lei nº 13.296/2008, de modo que a expressão “local do domicílio ou residência do arrendatário” seja compreendida à luz do Tema 708, alcançando a competência tributária de São Paulo apenas os casos em que o arrendatário possua sede ou domicílio tributário no território paulista. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 22, I; 24, §§ 1° e 3°; 146, III, “a”; 150, II e V; 155, III. ADCT, art. 34, § 3°. CTN, arts. 124, 128, 134 e 135. Jurisprudência relevante citada: RE 562.276 (Tema 13); ADI 4.845; RE 1.016.605 (Tema 708); ADI 429; ADI 2.298; RE 1.355.870 (Tema 1.153); ADI 1.654; ADI 3.421.