ARE 1610059 AgR

Ementa: Direito Processual Civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição de recurso extraordinário contra decisão monocrática do tribunal de origem. Ausência de esgotamento das vias recursais ordinárias. Súmula 281/STF. Gratuidade da justiça. Deferimento honorários advocatícios sucumbenciais. Suspensão da exigibilidade. Agravo regimental parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, com fundamento na Súmula 281/STF. A parte agravante sustenta a inaplicabilidade da súmula, sob o argumento de que o recurso extraordinário discute nulidade processual absoluta decorrente da decretação de deserção da apelação sem apreciação de pedido tempestivo de gratuidade de justiça. Requer o provimento do agravo interno para determinar o regular processamento do recurso extraordinário ou, subsidiariamente, o afastamento ou suspensão da majoração dos honorários e a apreciação do pedido de gratuidade da justiça. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é admissível recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática proferida no âmbito do STJ, sem prévia interposição de recurso próprio para provocar manifestação colegiada; (ii) analisar o pedido de gratuidade da justiça; (iii) determinar se a concessão da gratuidade da justiça afasta a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ou apenas suspende sua exigibilidade. III. Razões de decidir 3. O agravo regimental não apresentou novos argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada. 4. A interposição de recurso extraordinário contra decisão monocrática proferida no âmbito do STJ, sem prévia submissão ao colegiado, atrai o óbice da Súmula 281/STF. 5. O reconhecimento de óbice processual à admissibilidade do recurso extraordinário impede o exame da matéria de fundo relativa à alegada nulidade processual e à deserção da apelação. 6. A gratuidade da justiça pode ser concedida à parte agravante, sem afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 7. A concessão da gratuidade da justiça suspende a exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. IV. Dispositivo 8. Agravo regimental parcialmente provido apenas para conceder à parte agravante os benefícios da gratuidade da justiça, mantendo, no mais, a decisão agravada por seus próprios fundamentos.