ADI 7915 AgR-ED

Ementa: Embargos de declaração no agravo regimental na ação direta de inconstitucionalidade. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados. 1. A embargante insurge-se contra o acórdão que reconheceu a ilegitimidade ativa da autora, por caracterizar fração de categoria, conforme precedentes específicos do Plenário. 2. Inexiste omissão, contradição ou obscuridade, pois todos os fundamentos invocados para justificar a alegada legitimação foram considerados e refutados articulada e minudentemente, não havendo omissão. 3. Busca-se o reexame do acórdão à luz dos fundamentos expendidos em voto vencido, no qual se propôs o elastecimento do entendimento ortodoxo da Corte. Tais fundamentos — suscitados em divergência, apreciados pelo colegiado e rejeitados pela maioria — não legitimam a utilização dos embargos de declaração como meio de indevido reexame do mérito, com a finalidade de fazer prevalecer a posição minoritária sobre a orientação sufragada pelo Plenário. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados.