ARE 1602417 AgR

Ementa: Direito Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. PAD. PENA DE DEMISSÃO. NULIDADE. REINTEGRAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. DOSIMETRIA DA PENA. INOBSERVÂNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Reexame de fatos e provas, de legislação LOCAL e DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279, 280 e 454 DO STF. Ausência de impugnação de um dos fundamentos da decisão agravada. Arts. 1.021, §1º, CPC, e 317, § 1º, do RISTF. Agravo não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, fundamentada nas Súmulas 279, 280 e 454 do STF. II. Questão em discussão 2. Verificar a viabilidade, ou não, do recurso extraordinário, no caso em tela, diante dos óbices processuais apontados no decisum recorrido. III. Razões de decidir 3. É ônus da parte recorrente impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorre no caso concreto. 4. Na hipótese, nas razões do presente agravo regimental, o recorrente não impugnou o fundamento da decisão relativo à incidência, na hipótese, da Súmula 454 do STF (reexame de cláusulas contratuais). 5. Ausente o preenchimento de requisito de regularidade formal, nos termos dos artigos 1.021, § 1º, do CPC e 317, § 1º, do RISTF, a jurisprudência desta Corte autoriza a baixa imediata dos autos. IV. Dispositivo 6. Agravo regimental não conhecido, com a determinação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem.