RE 1579212 RG

Ementa Sobre Repercussão Geral: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INGRESSO DE ESTRANGEIROS NO TERRITÓRIO NACIONAL. REUNIÃO FAMILIAR. PROTEÇÃO DA FAMÍLIA. PROTEÇÃO INTEGRAL E ABSOLUTA PRIORIDADE DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. POSSIBILIDADE DE INGRESSO SEM A NECESSIDADE DE VISTO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.     I. Caso em exame     1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão da Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que manteve a impossibilidade de ingresso de estrangeiro em território brasileiro sem a exigência de visto. A decisão impediu a reunião familiar entre nacional haitiano residente no Brasil e sua esposa e filho, sob o fundamento de que o Poder Judiciário não pode substituir as autoridades migratórias competentes.     II. Questão em discussão     2. A questão constitucional trazida à apreciação desta Suprema Corte consiste em definir se é possível dispensar a exigência de visto para autorizar o ingresso de estrangeiro no Brasil, à luz dos princípios constitucionais da proteção à família e da proteção integral dos direitos da criança e do adolescente.     III. Razões de decidir     3. Constitui questão constitucional relevante decidir se é possível, com fundamento nos princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção integral e da prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente, suplantar a ausência de visto que deixa de ser requerido no país de origem diante de situação de calamidade humanitária, permitindo-se, ainda assim, a ocorrência de reunião familiar em território brasileiro quando comprovado o vínculo conjugal e/ou parental.     IV. Dispositivo e tese     4. Repercussão geral reconhecida.